A Câmara Municipal de Franca autorizou repasse de recursos pela Prefeitura para entidades assistenciais da cidade voltadas ao atendimento de crianças. A votação do projeto de lei ocorreu na última terça-feira, durante a 1ª Sessão Ordinária deste ano e contou com o apoio de todos os parlamentares.
Para tanto, o poder público fez uma alocação dos serviços, que passaram da Secretaria Municipal de Assistência Social para a Secretaria Municipal de Educação, seguindo orientação do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Os créditos adicionais especiais destinados às entidades já previsto no orçamento deste ano é de até R$ 771,8 mil mas, para receber, elas têm de atender a uma série de exigências, como estar em dia com a prestação de contas junto à administração municipal; estar adequada às exigências do Estatuto da Criança e do Adolescente; atender somente a moradores de Franca; estar em conformidade com as normas da Vigilância Sanitária, entre outras.
