Câmara mantém veto parcial ao projeto que cria Programa Cão Farejador em Franca

A Câmara Municipal de Franca manteve nesta terça-feira o Veto Parcial nº 1/2025, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), ao Projeto de Lei Ordinária nº 58/2025, que cria o Programa Cão Farejador no município. A proposta original é do vereador Marcelo Tidy (MDB).

O veto incide especificamente sobre o artigo 3º do projeto, que tratava da possibilidade de o programa atuar em cooperação com a Guarda Municipal e outras autoridades, respeitando os limites constitucionais dos órgãos de segurança pública.

Segundo o texto vetado, a ação deve observar o artigo 144 da Constituição Federal e o entendimento firmado no Tema 656 do Supremo Tribunal Federal (STF).

A justificativa da Prefeitura é de que a redação do artigo pode gerar interpretação equivocada sobre as atribuições da Guarda Municipal, que, de acordo com o STF, não possui função de polícia investigativa.

Mesmo com o veto, foi aprovado o restante do projeto, para implantação do programa de ações de segurança pública e prevenção ao crime.