De autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) foi aprovado pelos vereadores, nessa terça-feira, o Projeto de Lei nº 56/2024 que institui o Fundo Rotativo Municipal de Saneamento – FRMS – no município de Franca.
A proposta tem por finalidade apoiar e suportar ações de saneamento básico e ambiental e de infraestrutura em Franca, em especial no custeio de obras e serviços relativos aos seguintes itens:
– Abertura, melhoria, reparos e recapeamento do sistema viário existente;
– Proteção de nascentes;
– Limpeza, despoluição e canalização de córregos;
– Drenagem urbana
– Contenção de encostas e eliminação de riscos de deslizamentos;
– Desapropriação de áreas para implantação das ações de responsabilidade do Fundo
– Intervenções visando à regularização urbanística e fundiária;
– Implantação de parques e de outras unidades de conservação necessárias à proteção das condições naturais e de produção de água no Município, de reservatórios para o amortecimento de picos de cheias, de áreas de esporte, de obras de paisagismo e de áreas de lazer.
Outras regulamentações
O texto ainda acrescenta que o Fundo Rotativo Municipal de Saneamento será constituído de recursos provenientes da concessão dos serviços públicos relacionados à infraestrutura urbana, em especial do sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Os recursos virão também de repasses financeiros de origem orçamentária da União e do Estado ou oriundos de financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da administração pública federal ou estadual.
Outras fontes são a arrecadação das multas aplicadas em decorrência da falta de conexão à rede pública de esgotamento sanitário disponível; de rendimentos obtidos com a aplicação de seus próprios recursos; de contribuições, doações, legados, auxílios ou subvenções de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras e de outras receitas eventuais.
