A Câmara de Franca manteve o Veto nº 1 de 2024 do prefeito Alexandre Ferreira ao projeto de lei que cria o Programa Empresa Amiga dos Autistas.
A proposta legislativa havia sido aprovada em votação na 16ª Sessão Ordinária de 2024 visando incentivar as empresas a adotarem políticas internas de inserção no mercado de trabalho de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), ou contribuírem com projetos e ações na promoção de sua inclusão no mercado de trabalho.
Ainda de acordo com o texto, as empresas que cumprirem os requisitos poderão receber o selo Empresa Amiga dos Autistas, e poderão utilizá-lo nos rótulos ou embalagens de seus produtos, na divulgação de serviços ou da sua marca, bem como em suas peças publicitárias, como um diferencial para a imagem de sua empresa.
Justificativa
O veto parcial está relacionado ao selo com a seguinte justificativa: ‘com efeito, o modelo veiculado pelo Anexo Único não indica a lei, tampouco o município que forneceu o selo, o que poderá causar uma certa confusão aos consumidores, mesmo porque, os produtos e serviços fornecidos por determinada empresa não se limitam ao território onde encontra-se situada’.
Na justificativa do veto, o prefeito alega ainda que: 1Portanto, caso não haja uma indicação da fonte, o selo passa a ser de interesse geral e não de interesse local, o que contraria ao que estabelece o art. 30, inciso I da Constituição Federal’
Ainda acrescenta ‘cabe esclarecer que será necessário um novo projeto de lei para regularizar o modelo, cujo desenho deverá indicar o local onde foi fornecido, como por exemplo “Selo concedido pelo Município de Franca-SP’.
O tema passou por análise nas Comissões e foi recomendada a manutenção do veto parcial.
