Foi aprovado o Projeto de Lei nº 80/2024 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que dispõe sobre as regras de formação e tramitação de processos administrativos, a serem observadas no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências sobre o tema.
O projeto estabelece normas básicas e gerais sobre os processos administrativos físicos e eletrônicos no âmbito do Poder Executivo Municipal.
O prefeito argumenta: ‘considerando o Termo de Adesão ao Projeto SEI Cidades, onde foi aceita a proposta apresentada pelo Governo do Estado de São Paulo, para implantação do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, no âmbito do programa SEI – Cidades’
‘A Celeridade é um dos principais benefícios da implementação do sistema, com processos mais rápidos e eficientes, os recursos são melhor utilizados, evitando desperdícios e otimizando a alocação de tempo e pessoal’ defendeu.
Boa iniciativa
O vereador Gilson Pelizaro (PT) comentou ‘esse tipo de projeto que moderniza a administração pública, dar treinamento, agilidade, para fluir os processos administrativos, sou favorável a modernização dos processos, mas repudio o SIRESP, que é um sistema desumano, que faz com que as pessoas não tenham contato com médico regulador e não tenham como priorizar a vida fazendo contato direto com a Santa Casa’.
