A Câmara de Franca aprovou nesta terça-feira o Projeto de Lei nº 23/2025, que fixa o piso salarial dos profissionais do magistério da Educação Básica Pública Municipal para o ano de 2025.
O valor do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) de R$ 4.867,77 foi divulgado pelo Ministério da Educação e servirá como referência para os salários dos professores.
O projeto estabelece que, caso os aumentos ou reajustes salariais determinados pela legislação municipal resultem em valores inferiores ao piso nacional, prevalecerá o valor fixado pelo Ministério da Educação.
Além disso, o texto ressalta que, se os aumentos ou reajustes salariais municipais superarem o piso nacional, prevalecerá a remuneração fixada na legislação do Município de Franca.
Para cobrir as despesas decorrentes do reajuste, o Poder Executivo poderá suplementar o orçamento vigente do município em até R$ 5.800.172,50.
Essa medida visa garantir que os professores recebam o piso salarial nacional e que o município cumpra com suas obrigações legais.
