A Câmara Municipal de Franca realizou, nesta terça-feira, atendendo a convocação do presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Pastor Otávio Pinheiro (PTB), e cumprindo a legislação em vigor, audiência pública para discussão do Projeto de Lei Complementar 12/2018, que visa a instituir o REFIS na cidade.
Participaram da discussão do projeto nove vereadores, cidadãos, grupos de defesa da cidadania e representantes do Observatório Social do Brasil, além da secretária de Finanças do Município de Franca, Tânia Bertholino.
O projeto prevê a criação de Regularização Fiscal de Franca – REFIS 2018 – EM DIA COM FRANCA, que permitirá à Prefeitura promover a anistia e remissão de dívidas dos contribuintes relativas a impostos municipais, como IPTU, ISS e ITBI.
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“Foi uma excelente oportunidade para que a população conhecesse o projeto de lei, que seguirá em tramitação na Câmara Municipal e será apresentado em breve para apreciação e votação pelos vereadores”, disse Pastor Otávio.
