Câmara recorre ao STF para que Prefeitura possa manter os comissionados

A Câmara dos Vereadores entrou com recurso extraordinário ao STF – Supremo Tribunal Federal – pedindo que sejam mantidos os 225 cargos comissionados na Prefeitura Municipal.

Não se trata de postura política ou pessoal da Mesa Diretora, mas dever de ofício dos integrantes e do Jurídico da Câmara recorrer, uma vez que ela foi envolvida no processo, pois aprovou o projeto de criação de cargos, dividindo a responsabilidade com o Poder Executivo.

Nas alegações do Jurídico, a Câmara afirma que a extinção dos cargos – e com ela a demissão de 225 comissionados – imposta pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, após denúncia da Procuradoria de Justiça, “não fez a melhor
justiça

Por fim, as advogadas do Legislativo afirmam que os cargos em comissão e função comissionada são indispensáveis na
organização do serviço público, e por isso, tem previsão constitucional. “Para que seja
possível a prestação de um serviço organizado, dentro de uma estrutura administrativa com
mais de 340 mil habitantes, como ocorre no município de Franca,
é essencial a presença dos cargos em comissão (…) Assim, adotando o posicionamento acima transcrito, a matéria objeto de análise
não é inconstitucional”.

Enquanto não há decisão sobre o recurso, segue o prazo dado pelo Tribunal de Justiça para a extinção dos cargos, que expira no início de agosto.