Foi publicado no Diário Oficial do Município de hoje o extrato de Rescisão Unilateral de Contrato entre a Câmara de Franca e o Banco do Brasil. O vínculo tinha o propósito de que o BB ficasse como responsável pelo recebimento dos recursos do duodécimo da Prefeitura – a parte a qual o Legislativo tem direito do Orçamento.
De acordo com o contrato, o BB abriria duas contas, uma para fazer o pagamento dos servidores da Câmara Municipal e outra conta para os acertos com os fornecedores do Legislativo francano.
Para tanto, haveria isenção de pagamentos de encargos bancários, como pacote mensal de serviços. Mas o BB não estaria abrindo mão desses valores, o que caracterizou a quebra de contrato entre a instituição financeira e o Poder Legislativo.
O contrato teria duração de 48 meses, em regime de exclusividade. O Banco do Brasil havia obtido o direito de administrar as contas após vencer o Pregão Presencial nº 09/2015. Mas agora, com a rescisão, a Caixa Econômica Federal deverá continuar com as contas, uma vez que é o único banco público, com exceção do BB, que mantém conta na cidade.
