Há críticas que vem para o bem. Assim foi em relação ao projeto de lei apresentado por Gilson de Souza (DEM) para ser votado na última terça-feira, na Câmara Municipal. Ele previa alterações nas atribuições dos fiscais de Obras e Posturas, que passariam oficialmente a fiscalizar vendedores ambulantes.
Mas os vereadores contestaram a matéria – alguns na tribuna – e optaram por não votá-la em regime de urgência como queria o prefeito. Nem mesmo a liderança de Gilson se movimentou para o projeto entrar na pauta. Fizeram um favor para o chefe do Poder Executivo.
Se o projeto fosse aprovado, Gilson alteraria o conteúdo previsto em edital de concurso público para chamar dois fiscais que teriam a obrigação de acompanhar de perto a invasão de ambulantes na cidade, sobretudo no Centro. Mas nada os impediria de entrar na Justiça e contestar, uma vez que quando prestaram o concurso não havia essa atribuição específica.
Foi o que fizeram, até agora com êxito, os fiscais que já estão no serviço público. Contestaram a tarefa e a Justiça do Trabalho entendeu que eles têm razão. A sentença indicou que a Prefeitura coloque para esta função os fiscais de Renda Auxiliar e fiscais de Tributos. Mas a recomendação da Procuradoria Jurídica e de um vereador é que Gilson, na contramão, mudasse a regra do concurso já realizado em 2014.
Sorte de Gilson que a Câmara contestou e ele ganhou tempo para mudar ou, ainda melhor, pedir que os vereadores rejeitem ou retirem da pauta o projeto. Inteligente será se, respaldado pela sentença judicial, o prefeito convocar para a função os fiscais apropriados para ela. Vai evitar problemas na Justiça, gastos ao erário e resolver a situação dos ambulantes no Centro – que é o que a população mais deseja.
