A Câmara dos Vereadores vai recorrer na decisão do Tribunal de Justiça que invalidou as emendas à LDO – Lei das Diretrizes Orçamentárias – ao orçamento deste ano. A ação foi impetrada pela Prefeitura de Franca, para não pagar os recursos das impositivas às entidades assistenciais da cidade.
Apesar de que, na teoria, a Prefeitura está desobrigada a pagar, na prática, a história é outra. Apesar da Câmara recorrer, o que é praticamente obrigatório, as emendas continuam em vigor e a Prefeitura ainda tem que pagar.
Isso porque, mesmo com a decisão, a Prefeitura não está isenta de pagar os quase R$ 9 milhões a entidades assistenciais do município, já que a decisão do TJ não contempla a LOA – Lei Orçamentária Anual – onde as emendas também foram inseridas pelos vereadores, mas somente a LDO.
A mesma fonte revelou que ainda não há uma decisão sobre a legislação municipal que regulamenta o orçamento impositivo em Franca, somente uma liminar isentando a Prefeitura dos pagamentos.
Há duas lacunas que poderão transformar a comemoração do prefeito Gilson de Souza (DEM) e sua equipe em frustração, pois o Jurídico não entrou na Justiça para anular a LOA que, portanto, ainda está em vigor com as emendas.
Outro ponto é que a liminar sobre a validade da lei das impositivas pode cair a qualquer momento. Além disso, há uma legislação federal que regulamenta as emendas impositivas, aplicada pelo Legislativo nos âmbitos federal, estadual e em outros municípios.
Não será surpresa alguma se a Prefeitura anunciar nos próximos dias que terá de repassar os valores às entidades, o que já deveria ser feito, diante da relevância dos serviços prestados por elas, mesmo sem emendas impositivas ou decisões judiciais.
