A Câmara Municipal de Franca
votará sete projetos na sua 35ª Sessão Ordinária, que acontece na próxima
terça-feira, 1º de outubro, a partir das 09h. Um deles será o Projeto de Emenda
à Lei Orgânica nº 02/2019, de autoria coletiva, que dá nova redação ao artigo
70 da Lei Orgânica do Município de Franca. A propositura determina que o
“Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal,
ausentar-se do Município por período superior a quinze dias, sob pena de perda
do cargo”. De acordo com a sua justificativa, a redação original do artigo 70
está incompatível e em desarmonia com artigos das Constituições Estadual e
Federal.
Já o Projeto de Lei
Complementar 31/2019, do vereador Corrêa Neves Jr. (PSD), que acrescenta o
parágrafo único ao artigo 6º do Código de Posturas do Município de Franca,
obriga a instalação de lixeiras em praças públicas, pontos de ônibus e entradas
de órgãos públicos. O objetivo da proposta é aprimorar o sistema de higiene
pública, visando à melhoria do ambiente e a saúde e o bem-estar da população,
favoráveis ao seu desenvolvimento social e ao aumento da expectativa de vida.
O Plenário também apreciará dois
projetos de lei de autoria do Poder Executivo Municipal. O Projeto de Lei (PL)
nº 89/2019 dispõe sobre a outorga de escrituras de compra e venda de imóveis
adquiridos da sociedade de economia mista DINFRA S/A – Distritos Industriais e
Gerenciadora do Transporte Coletivo de Franca S/A, incorporada pelo Município
de Franca pela Lei n.º 8.519, de 12 de abril de 2017. A propositura tem o
intuito de permitir a regularização da titularidade e da documentação dos
imóveis adquiridos da extinta DINFRA, transferidos entre particulares e que
ainda permanecem registrados em nome da empresa de economia mista.
Já o PL nº 93/2019 autoriza a
abertura de créditos adicionais no Orçamento Fiscal de 2019, no valor total de
até R$ 342.000. Trata-se de alterações no Orçamento que permitirão à Prefeitura
pagar servidores da equipe de referência dos CRAS (Centro de Referência da
Assistência Social) das regiões Norte, Sul, Leste e Centro.
