Câmara retira projeto inconstitucional para combate ao furto de cabos elétricos

A Câmara de Franca retirou da pauta o Projeto de Lei nº 10/2024 que dispõe sobre a aplicação de medidas administrativas de prevenção e combate ao roubo, furto e receptação de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas no município de Franca. O projeto será arquivado.

O autor da proposta vereador Marcelo Tidy, que pediu a retirada do projeto, por ser inconstitucional, argumentou a importância da ideia, dizendo que ‘o aumento desse tipo de modalidade criminosa é muito preocupante, já que, quase sempre, causa enorme prejuízo à população’.

A proposta previa que as empresas mantivessem livro próprio para o registro de todas as operações que envolvam a comercialização dos materiais, bem como proceder ao cadastro e ao registro de suas atividades perante a Polícia Civil do Município de Franca.

Inconstitucionalidade

Durante debate nas Comissões, a análise feita pelo jurídico apontou inconstitucionalidade na proposta. A advogada Taysa Mara Thomazini comentou: ‘essa é a orientação do departamento jurídico que não é o parecer da comissão, ele só torna parecer se a comissão acolher. A comissão plenária tem a prerrogativa de fazer outro parecer caso o entendimento for diferente, ou assinar este e o plenário derrubar’, explicou a advogada.