Câmara vota projeto para incentivar participação popular na criação de novas leis

Vereadores Daniel Bassi e Donizete querem proteger dados das pessoas que participarem de projetos de autoria popular

Os vereadores vão votar um projeto de lei que pretende incentivar a apresentação de propostas de leis de iniciativa popular em Franca.

Atualmente, a legislação permite a apresentação de projetos de autoria da população. Para tanto, é necessário que haja a adesão de pelo menos 5% dos eleitores de Franca – em torno de 11 mil assinaturas.

Ocorre que esta adesão envolve dados pessoais das pessoas, como nome, CPF, endereço e telefone, por exemplo. Tudo isso, posteriormente, será publicado no site da Câmara de Franca e poderá ser acessado por qualquer um.

Dentre os que acessarem podem haver inclusive golpistas ou marginais que poderão fazer mau uso dos dados dos participantes do projeto.

Mudança na lei

Os vereadores Daniel Bassi e Donizete da Farmácia apresentaram projeto de lei para mudar este cenário. Pela proposta, os dados dos participantes ficarão arquivados fisicamente na Câmara, mas não serão publicados no site oficial.

“É uma forma que encontramos de incentivar a participação da população sem expor os dados delas ao público em geral”, disse Daniel Bassi.

Donizete da Farmácia explica que a alteração tem por base a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

“A iniciativa popular para a proposição de projetos de lei é instrumento fundamental para a participação do cidadão no sistema político. Queremos oferecer proteção para essas pessoas participem com mais segurança quanto aos seus dados”, afirmou Donizete.