Na sessão da próxima terça, 11 projetos serão avaliados pelos vereadores de Franca
Na sessão da próxima terça, 11 projetos serão avaliados pelos vereadores de Franca. Entre eles, o Projeto de Lei Ordinária de autoria do prefeito Alexandre Ferreira que prevê permuta de imóvel localizado no loteamento Jardim Redentor.
Trata-se de regularização do imóvel que pertencente à Prefeitura e que é ocupado pela TV Record há vários anos, através da autorização concedida pela Lei Municipal 2530/1978.
O prefeito argumenta que a regularização da área da Record é necessária e cita a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta junto à 2ª Promotoria de Justiça de Franca nos autos do Inquérito Civil 569/2008.
O prefeito justifica ainda que o assuntos já foi objeto de inúmeras reuniões, encontros e discussões, inclusive no âmbito do Ministério Público Estadual, que concluíram ser a permuta o meio jurídico mais adequado para a resolução da matéria.
Para ficar com a posse definitiva da área do Redentor, a Record dará em troca, para a Prefeitura, um imóvel situado no Bairro São José, Rua Continentino Jacintho da Silva, 1931.
Foram realizadas vistorias ao local pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, que manifestou-se favorável ao recebimento do imóvel pelo Município.
Ainda de acordo com o documento, a área ocupada pela emissora que pertencente ao município foi avaliada em R$ 2,6 milhões e o prédio oferecido para a permuta avaliado em R$ 2,4 milhões.
A diferença, no valor de R$ 164,1 mil, será depositada pela emissora integralmente aos cofres públicos.
Ainda de acordo com o prefeito, a nova área já tem destinação e será usada para implantação do programa ‘Escola Profissionalizante Caminho para Emprego’.
