​Cidade assina convênio para regularização de imóveis pelo programa Cidade Legal

Cristais Paulista é uma das mais novas cidades que deve regularizar seus núcleos habitacionais. Foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) o extrato de convênio firmado entre a Secretaria da Habitação e o município. O prazo de validade é de um ano, mas o contrato pode ser renovado.

De acordo com o processo SH (Secretaria de Habitação), o Governo do Estado fornecerá auxílio para que a Prefeitura regularize os imóveis existentes nos núcleos habitacionais em Cristais Paulista. O procedimento integra o Programa Cidade Legal.

O programa tem como objetivo auxílio aos municípios para regularizar imóveis sejam eles construídos pelo governo ou não. 

Com a implantação do Cidade Legal o município receberá orientação técnica para regularizar terrenos e aglomerados residenciais localizados em áreas urbanas ou de expansão urbanas.

O Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais, o Cidade Legal, é destinado a programar auxílio aos municípios mediante a orientação e apoio técnicos nas ações de regularização de parcelamentos do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizadas em área urbana ou de expansão urbana, assim definidas por legislação municipal.

Cabe ao Comitê de Regularização auxiliar os municípios interessados fornecendo orientação e apoio técnicos nas ações municipais de regularização de parcelamentos do solo e de núcleos habitacionais, públicos e privados e, em especial, aqueles promovidos pelo poder público, previstos na legislação federal vigente de parcelamento de solo.