Com a publicação do Ato da Presidência nº 1, de 19 de abril de 2016, que foi veiculada nesta quinta-feira (21) no Diário Oficial do Município de Franca, nomeando os membros da Comissão Processante instituída mediante recebimento das denúncias contra o prefeito Alexandre Ferreira (PSDB), começaram a correr os prazos que podem resultar na cassação ou não do Chefe do Executivo francano.
A publicação do ato é uma exigência formal tanto da Lei Orgânica do Município quanto do Regimento Interno da Câmara de Franca.
A Comissão Processante foi aceita por 12 votos a 2 pelo Plenário da Câmara (o presidente Marco Garcia só votaria em caso de empate) em sessão realizada na última terça-feira (18).
A Comissão Processante foi formada para investigar a contratação e prestação de serviços efetuadas pelo
Instituto Ciência da Vida (ICV) com a Prefeitura de Franca, bem ainda para verificação da
contratação de médicos sem habilitação legal para atuação pelo mesmo Instituto”.
No Expediente da 12ª Sessão Ordinária, após a aprovação do recebimento da denúncia, foi realizado sorteio por meio do qual
foram definidos os membros titulares e suplentes da Comissão e eleitos seu Presidente e Relator
O Ato publicado no Diário Oficial do Município oficializa a nomeação como membros titulares da Comissão Processante, os Vereadores:
Daniel Paulo Radaeli, Presidente (PMDB), Márcio César de Souza, Relator (PDT) e Luís Antônio Cordeiro, 3º membro (PSB).
O ato também oficializa a definição dos membros suplentes da Comissão Especial de Inquérito instituída, com os seguintes Vereadores:
O processo passa a ser efetivado a partir do momento em que o Prefeito for notificado pela Comissão. Ele terá 10 dias para apresentar a defesa por escrito.
