A Medida Provisória nº793/17, que trata das negociações relativas ao Fundo de Apoio ao Trabalhador Rural (Funrural), teve sua votação, que seria realizada nesta terça-feira (10), adiada para a próxima semana.
A decisão foi tomada pela Comissão Mista em decorrência do feriado nacional do dia 12 de outubro, o que poderia acarretar em um baixo quórum para a votação. Além disso, a Comissão também aguarda os embargos de declaração a serem feitos no Supremo Tribunal Federal (STF) após a divulgação do inteiro teor do acórdão que determinou a constitucionalidade do Funrural.
Essa MP traz algumas questões como a redução da alíquota do tributo para 1,5% sobre a comercialização bruta e o parcelamento do passivo daqueles produtores que o possuem a partir de um acréscimo na alíquota reduzida. Ela conta com mais de 700 emendas que devem ser discutidas no âmbito do Congresso Nacional.
Em entrevista ao Notícias Agrícolas, o deputado-federal Nilson Leitão (PSDB/MT), vice-presidente da Comissão Mista, havia dito que “dificilmente não terá a cobrança” do Funrural e que, por isso, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) não abre mão da MP a ser votada. “Não podemos ser irresponsáveis, temos que ter um instrumento para minimizar a ‘pancada’ que vai vir”, destacou.
Neste momento, a recomendação para aqueles produtores que não desejam pagar o tributo é que se resguardem juridicamente e guardem o valor do Funrural, ou depositem em juízo.
Na semana passada, o procurador-geral da Fazenda, Fabricio Da Soller, invalidou a resolução nº15 do Senado Federal, que anistiaria os produtores do pagamento do Funrural. Com isso, a Receita Federal avisou que não abriria mão do tributo – que conta, atualmente, com uma alíquota de 2,3%.
