A Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados), atendendo aos interesses de seus associados localizados no estado de São Paulo, impetrou mandado de segurança coletivo, com pedido liminar, contra a Regional da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal.
O foco é obter autorização para que os associados não mais precisem incluir o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS. Além do estado de São Paulo, também já há a concessão desta liminar para o Rio Grande do Sul. Ademais, existem ainda Mandados de Segurança da exclusão do ICMS impetrados na Bahia e Ceará, que devem ter resposta em breve.
“Como é um mandado coletivo da Abicalçados, apenas as associadas da entidade serão beneficiadas”, conta a coordenadora do Jurídico da Abicalçados, Suély Mühl, ressaltando que a associação vem entrando com ações por Estado, bastando manifestação de interesse, associação e envio de documentação para tanto. Mais informações sobre o tema pelo e-mail [email protected].
