Os vereadores Della Motta (PODE) e Kaká (REP) aprovaram nesta legislatura proposta na Câmara visando a proibir totalmente as nomeações para cargos comissionados a quem tenha histórico criminal de pedofilia.
A proibição vale para os poderes Legislativo e Executivo de Franca, ou seja, Câmara Municipal e Prefeitura, tanto na administração direta como indireta.
A lei, desde que está em vigor, barra qualquer pessoa que já tenha sido condenada por crimes de violência e abuso sexual contra crianças, jovens e adolescentes.
Os parlamentares argumentam o projeto com a gravidade de tais delitos. A proibição abrange casos transitado em julgado envolvendo crimes sexuais contra vulnerável previstos nos artigos 217-A e subsequentes do Código Penal.
