​Contrato da Prefeitura de Franca para carne servida na merenda está legal, diz TCE

O Tribunal de Contas do Estado de SP considerou legal o contrato da Prefeitura de Franca com a empresa Mult Beef Comercial, para a compra de gêneros alimentícios – carne – para a merenda escolar da rede de ensino do Município.

O contrato, após licitação pública foi assinado pela Secretária de Educação de Franca,  Fabiana Granado Garcia Sampaio e pela Secretária de Finanças), Neide Aparecida Souza Lopes. 

O TCE fez o acompanhamento de execução contratual da Ata de Registro de Preços e Notas de Empenho decorrentes, através de fiscalização da Unidade Regional do TCE-17 de Ituverava e o resultado foi que tanto o contrato quanto os pagamentos estão regulares.

Foram analisados três contratos e todos considerados regulares pela fiscalização do Tribunal de Contas (veja abaixo os extratos das decisões).

A dúvida surgiu porque a mesma empresa Mult Beef Comercial esteve envolvida em suposta irregularidade num contrato do mesmo formato firmado por uma empresa de Brodowski e depois repassada a ela. O diretor da empresa de Brodowski também é sócio da Mult Beef.

Em Franca, de forma equivocada, circulou pelas redes sociais, informação de que Franca estaria sob investigação em relação a este contrato, o que não é verdade. 

Veja os extratos dos julgamentos: