A Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Direitos Humanos de Franca instaurou sete procedimentos relativos ao enfrentamento da pandemia da Covid-19 nos cinco municípios da comarca.
Para os municípios de Restinga, Cristais Paulista, Ribeirão Corrente e São José da Bela Vista foram abertos, pelo promotor de Justiça, Carlos Henrique Gasparoto, procedimentos administrativos de acompanhamento (PAA) para fiscalização dos gastos realizados pelas municipalidades no enfrentamento da pandemia da Covid-19, com as flexibilizações das regras e serviços destinados exclusivamente ao seu combate.
Os procedimentos fazem, ainda, acompanhamento da transparência e do acesso à informação de dados públicos a respeito dos gastos municipais específicos para combate ao coronavírus.
