A batalha dos consumidores para garantir deus direitos avançou mais uma etapa hoje, dia 13 de novembro.
É que a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aceitou reformar o acórdão que reconhece a decadência do direito de reclamar porque a solicitação do consumidor não foi feita por escrito. Isso significará, na prática, que ao adquirir qualquer produto, até mesmo um veículo usado, o consumidor, ao constatar durante o seu uso qualquer problema e/ou defeito que comprometa a utilização do bem, poderá fazer a reclamação em quaisquer canais de comunicação aos quais tiver acesso, desde que mantenha consigo acomprovação de tal ação.
Até então, a reclamação só era considerada caso tivesse sido feita por escrito, ainda que por meios eletrônicos.
A relatora, a ministra Nancy Andrighi ainda alerta que para maior segurança dos consumidores, os mesmos devem fazer as reclamações por escritos e entregá-las ao fornecedor/vendedor para que seja facilitada a comprovação, embora deixe de existir a exigência legal para que o procedimento seja feito dessa forma.
