Decisão judicial autoriza teles a suspender serviços por falta de pagamento

A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) notificou nesta quinta-feira, 16 de abril, as concessionárias de serviços telefônicos e de internet sobre a suspensão da liminar que as proibiu de efetuar cortes por falta de pagamento durante a pandemia do novo coronavírus.

Na decisão, proferida na terça-feira, 14 de abril, o desembargador Mairan Gonçalves Maia atendeu a pedido da empresa de telefonia Oi. 

Em recurso, a companhia havia alegado que a inadimplência colocaria em xeque a viabilidade do serviço de telecomunicações, afirmando ainda que a receita gerada pelos pagamentos é fundamental para o cumprimento de seu plano de recuperação judicial. 

Eis a íntegra da decisão (133 KB).

A resolução do magistrado do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) derruba liminar anterior, assinada pela juíza Natalia Luchini, da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo. 

A magistrada havia proibido agências reguladoras de interromper o fornecimento de serviços de telecomunicações, água e gás canalizado durante a vigência do estado de calamidade pública.

“A suspensão do fornecimento de tais serviços não se apresenta como meio legal e adequado para compelir o pagamento das tarifas em atraso ou a vencer, implicando afronta a diversas garantias constitucionais”, afirmou Natalia.

A juíza havia determinado, ainda, o restabelecimento retroativo de cortes.

ENTENDA

Na decisão, Mairan Gonçalves Maia apontou que a liminar da juíza de São Paulo não levou em consideração os efeitos da falta de pagamento sobre a eficiência dos serviços de telefonia, ante uma possível onda de inadimplemento em massa. 

O desembargador federal ressaltou que a proibição ao corte de serviços de telecomunicações também afeta os cofres públicos, uma vez que implica menor arrecadação pelo Estado de tributos como ICMS, PIS e Cofins.

Em sua avaliação, ao determinar a manutenção da prestação dos serviços pelas teles, a decisão da juíza fere o princípio da isonomia, por não estabelecer critérios razoáveis de distinção quanto à capacidade financeira dos usuários.

 “Não é porque se vive, temporariamente, período de pandemia que as relações e situações jurídicas hão de ser descumpridas, comprometendo gravemente a segurança jurídica que se busca em momentos de crise, e, consequentemente, a ordem pública”, disse o magistrado.

*Poder360