Através do decreto nº 10.607, de 20 de janeiro de 2017, o prefeito de Franca, Gilson de Souza (DEM), prorrogou o prazo do vencimento do ISS – Imposto Sobre Serviços e da TLF – Taxa de Licença e Funcionamento para o exercício de 2017.
Ao tomar a medida, Souza considerou que alguns carnês de ISS e TLF de 2017 ainda estão sendo entregues, gerando dificuldades para que se efetue o pagamento na data prevista inicialmente.
O prefeito de Franca também considerou orientação do Secretário de Finanças, Sebastião Ananias, considerando que os contabilistas, após o recebimento dos carnês, devem ainda contatar seus clientes contribuintes para conferência, acerto e entrega dos mesmos.
O contribuinte acabaria penalizado com acréscimos pelo pagamento intempestivo para o qual não deu causa, pois a responsabilidade pelo atraso foi da Prefeitura, considerando o não tratamento do caso em tempo hábil, devido ao fim do mandato anterior.
O prazo de vencimento para pagamento do ISS – Imposto Sobre Serviços, e da TLF – Taxa de Licença e Funcionamento, previsto para o dia 20 do mês de janeiro de 2017, ficou prorrogado, pelo decreto, para o dia 31 de janeiro de 2017.
A prorrogação, ainda de acordo com o decreto do Executivo, não inclui o recolhimento das guias geradas, através do Sistema Eletrônico de Gestão do ISSQN.
Veja o decreto na íntegra:
