Para 2017 estará valendo a Lei nº 8.469, de 22 de dezembro de 2016, que autoriza a Prefeitura a conceder subvenções de R$ 497.408,76 às entidades sem fins lucrativos, que atuam na educação básica, durante o exercício do ano que vem.
Foram aprovadas, a Pastoral do Menor e Família, da Diocese de Franca, que receberá R$ 232.434,00 e a Associação de Instrução Popular e Beneficência que terá como apoio, um total de R$ 264.974,76.
São condições para que as instituições recebam as subvenções:
I. Estar inscrita nos Conselhos Setoriais específicos, quando as ações atenderem crianças, adolescentes e idosos.
II. Estar em dia com a prestação de contas de recursos anteriormente recebidos da Prefeitura Municipal de Franca.
III. Haver sido declarada como de utilidade pública municipal, observado o artigo 150, da Lei Orgânica do Município de Franca.
IV. Estar com a diretoria devidamente constituída, empossada e em atividade.
V. Estar adequada, no caso de instituição que atenda a crianças e adolescentes, às exigências do Estatuto da Criança e do Adolescente.
VI. Haver apresentado o Plano de Trabalho à Secretaria Municipal de Educação para implementação em 2017.
VII. Atender exclusivamente munícipes da cidade de Franca.
VIII. Apresentar trimestralmente à Secretaria Municipal de Educação, até o segundo dia útil do mês subseqüente ao do vencimento do trimestre, relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas.
IX. Estar em acordo com as exigências da Vigilância Sanitária.
X. Estar em dia com as contribuições para com a Previdência Social e para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
O prazo para aplicação dos recursos transferidos de conformidade com o artigo 1º desta Lei é de 31 de dezembro de 2017 sendo que até o dia 31 de janeiro de 2018, as entidades deverão prestar contas perante a Divisão de Gestão Orçamentária da Secretaria de Finanças.
