PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 15ª REGIÃO
EDITAL DE LEILÃO Nº 01/2023 – HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS DA CENTRAL DE MANDADOS UNIFICADA
DE FRANCA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO.
O Excelentíssimo Senhor Doutor Eduardo Souza Braga, Juiz do Trabalho Coordenador da Central de Mandados de Franca, nos termos do Provimento GP-CR 4/2019, complementado pelo Provimento GP-CR 05/2022, do Eg. TRT da 15ª Região, bem como as adequações determinadas pela Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR Nº 005/2020, faz saber a quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que o LEILÃO Nº 01/2023, ocorrerá exclusivamente na MODALIDADE ELETRÔNICA, estando aberto para lances a partir do dia 03 de março de 2023, encerrando-se no dia 30 de março de 2023, às 13:00 horas, através do endereço eletrônico www.granadoleiloes.com.br , no qual serão recepcionados os lances eletrônicos pelo Leiloeiro Oficial, RICARDO LUCAS GRANADO DA SILVA, que levará a público pregão de venda e arrematação dos bens penhorados nas execuções dos autos abaixo relacionados:
1- Processo: 0109800-27.1998.5.15.0054 – 1ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO
1.1 Tipo do Bem: Imóvel
Identificação: Matrícula: 25462 – 1º Cartório – SERTAOZINHO/SP
Descrição: O prédio nº 572 da Rua Ginez Vivanco Solano, com seu terreno, composto pelo lote nº 07 da quadra B,
com área total construída de 33,34 m2, medindo 8,00 metros de frente, igual medida nos fundos, por 18,50 metros da
frente aos fundos, em ambos os lados, encerrando a área total de 148,00 m2, confrontando pela frente com a referida
rua; do lado direito de quem da rua olha o imóvel, com o lote nº 08; do lado esquerdo com o lote nº 06 e pelos fundos
com a propriedade de Beabisa Agricultura Ltda.
—————
Sobre o terreno foi edificada uma casa, com área construída de aproximadamente 100 metros quadrados, toda de forro
e piso frio, possuindo dois quartos, uma sala, um banheiro, uma cozinha com lavanderia e, na frente, uma varanda
simples com uma garagem, apenas com telhas tipo eternit.
Proprietários: SEBASTIÃO RODRIGUES – CPF: 768.470.398-68 – MARIA DA SILVA RODRIGUES – CPF:
046.660.908-60
Removido: Não
Localização: Rua Ginez Vivanco Solano, 572 – Cidade: SERTAOZINHO UF: SP
Quantidade: 1
Percentual da Penhora: 100,00%
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 160.000,00
Valor Total Penhorado: R$ 160.000,00
Lance Mínimo (50%): R$ 80.000,00
Data da Avaliação: 12/03/2019
Data Penhora: 14/04/2004
Ordem da Penhora: 1
Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
2- Processo: 0001742-38.2010.5.15.0076 – 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA
2.1 Tipo do Bem: Imóvel
Identificação: Matrícula: 81088 – 1º Cartório – FRANCA/SP
Descrição: Um apartamento sob n. 15, localizado no pavimento TERREO do edifício COMFORT HOTEL FRANCA,
situado nesta cidade de Franca, 1º Subdistrito, com frente para a Avenida Paulo Roberto Cavalheiro Coelho, nº 1505,
Jardim Alvorada, contendo área privativa de 24.12450m², área comum de divisão proporcional de 25,339535m²,
perfazendo a área total de 49,464035m², correspondendo à fração ideal de participação no terreno de 0,00877193,
cabendo ao apartamento o direito de uso de uma vaga individual e indeterminada no estacionamento coletivo localizado
no térreo.
Ônus/Observação: A proprietária FRANCA REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ
05.092.448/0001-04, não é executada mas anuiu com a penhora para garantia do débito exequendo, conforme carta
de anuência de fls. 189/190.
Proprietários: CALCADOS SAMELLO S.A. – CNPJ: 47.954.581/0001-64
Removido: Não
Localização: Avenida Paulo Roberto Cavalheiro Coelho, 1505 – Bairro: Jardim Alvorada – Cidade: FRANCA UF: SP –
CEP: 14403200
Quantidade: 1
Percentual da Penhora: 100,00%
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 80.000,00
Valor Total Penhorado: R$ 80.000,00
Lance Mínimo (50%): R$ 40.000,00
Data da Avaliação: 20/09/2022
Data Penhora: 24/11/2011
Ordem da Penhora: 1
Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
2.2 Tipo do Bem: Imóvel
Identificação: Matrícula: 81094 – 1º Cartório – FRANCA/SP
Descrição: Um apartamento sob n. 21, localizado no pavimento TERREO do edifício COMFORT HOTEL FRANCA,
situado nesta cidade de Franca, 1º Subdistrito, com frente para a Avenida Paulo Roberto Cavalheiro Coelho, nº 1505,
Jardim Alvorada, contendo área privativa de 24.12450m², área comum de divisão proporcional de 25,339535m²,
perfazendo a área total de 49,464035m², correspondendo à fração ideal de participação no terreno de 0,00877193,
cabendo ao apartamento o direito de uso de uma vaga individual e indeterminada no estacionamento coletivo localizado
no térreo.
Ônus/Observação: A proprietária FRANCA REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ
05.092.448/0001-04, não é executada mas anuiu com a penhora para garantia do débito exequendo, conforme carta
de anuência de fls. 189/190.
Proprietários: CALCADOS SAMELLO S.A. – CNPJ: 47.954.581/0001-64
Removido: Não
Localização: Avenida Paulo Roberto Cavalheiro Coelho, 1505 – Bairro: Jardim Alvorada – Cidade: FRANCA UF: SP –
CEP: 14403200
Quantidade: 1
Percentual da Penhora: 100,00%
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 80.000,00
Valor Total Penhorado: R$ 80.000,00
Lance Mínimo (50%): R$ 40.000,00
Data da Avaliação: 20/09/2022
Data Penhora: 24/11/2011
Ordem da Penhora: 1
Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
2.3 Tipo do Bem: Imóvel
Identificação: Matrícula: 81099 – 1º Cartório – FRANCA/SP
Descrição: Um apartamento sob n. 103, localizado no PRIMEIRO pavimento do edifício COMFORT HOTEL FRANCA,
situado nesta cidade de Franca, 1º Subdistrito, com frente para a Avenida Paulo Roberto Cavalheiro Coelho, nº 1505,
Jardim Alvorada, contendo área privativa de 24.12450m², área comum de divisão proporcional de 25,339535m²,
perfazendo a área total de 49,464035m², correspondendo à fração ideal de participação no terreno de 0,00877193,
cabendo ao apartamento o direito de uso de uma vaga individual e indeterminada no estacionamento coletivo localizado
no térreo.
Ônus/Observação: A proprietária FRANCA REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ
05.092.448/0001-04, não é executada mas anuiu com a penhora para garantia do débito exequendo, conforme carta
de anuência de fls. 189/190.
Proprietários: CALCADOS SAMELLO S.A. – CNPJ: 47.954.581/0001-64
Removido: Não
Localização: Avenida Paulo Roberto Cavalheiro Coelho, 1505 – Bairro: Jardim Alvorada – Cidade: FRANCA UF: SP –
CEP: 14403200
Quantidade: 1
Percentual da Penhora: 100,00%
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 80.000,00
Valor Total Penhorado: R$ 80.000,00
Lance Mínimo (50%): R$ 40.000,00
Data da Avaliação: 20/09/2022
Data Penhora: 24/11/2011
Ordem da Penhora: 1
Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
2.4 Tipo do Bem: Imóvel
Identificação: Matrícula: 81080 – 1º Cartório – FRANCA/SP
Descrição: Um apartamento sob n. 07, localizado no pavimento TERREO do edifício COMFORT HOTEL FRANCA,
situado nesta cidade de Franca, 1º Subdistrito, com frente para a Avenida Paulo Roberto Cavalheiro Coelho, nº 1505,
Jardim Alvorada, contendo área privativa de 24.12450m², área comum de divisão proporcional de 25,339535m²,
perfazendo a área total de 49,464035m², correspondendo à fração ideal de participação no terreno de 0,00877193,
cabendo ao apartamento o direito de uso de uma vaga individual e indeterminada no estacionamento coletivo localizado
no térreo.
Ônus/Observação: A proprietária FRANCA REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ
05.092.448/0001-04, não é executada mas anuiu com a penhora para garantia do débito exequendo, conforme carta
de anuência de fls. 189/190.
Proprietários: CALCADOS SAMELLO S.A. – CNPJ: 47.954.581/0001-64
Removido: Não
Localização: Avenida Paulo Roberto Cavalheiro Coelho, 1505 – Bairro: Jardim Alvorada – Cidade: FRANCA UF: SP –
CEP: 14403200
Quantidade: 1
Percentual da Penhora: 100,00%
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 80.000,00
Valor Total Penhorado: R$ 80.000,00
Lance Mínimo (50%): R$ 40.000,00
Data da Avaliação: 20/09/2022
Data Penhora: 24/11/2011
Ordem da Penhora: 1
Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
2.5 Tipo do Bem: Imóvel
Identificação: Matrícula: 81100 – 1º Cartório – FRANCA/SP
Descrição: Um apartamento sob n. 104, localizado no PRIMEIRO pavimento do edifício COMFORT HOTEL FRANCA,
situado nesta cidade de Franca, 1º Subdistrito, com frente para a Avenida Paulo Roberto Cavalheiro Coelho, nº 1505,
Jardim Alvorada, contendo área privativa de 24.12450m², área comum de divisão proporcional de 25,339535m²,
perfazendo a área total de 49,464035m², correspondendo à fração ideal de participação no terreno de 0,00877193,
cabendo ao apartamento o direito de uso de uma vaga individual e indeterminada no estacionamento coletivo localizado no térreo
Ônus/Observação: A proprietária FRANCA REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ –
05.092.448/0001-04, não é executada mas anuiu com a penhora para garantia do débito exequendo, conforme carta
de anuência de fls. 189/190.
Proprietários: CALCADOS SAMELLO S.A. – CNPJ: 47.954.581/0001-64
Removido: Não
Localização: Avenida Paulo Roberto Cavalheiro Coelho, 1505 – Bairro: Jardim Alvorada – Cidade: FRANCA UF: SP –
CEP: 14403200
Quantidade: 1
Percentual da Penhora: 100,00%
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 80.000,00
Valor Total Penhorado: R$ 80.000,00
Lance Mínimo (50%): R$ 40.000,00
Data da Avaliação: 20/09/2022
Data Penhora: 24/11/2011
Ordem da Penhora: 1
Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
Avaliação total dos lotes: R$ 400.000,00
Lance mínimo total dos lotes (50%): R$ 200.000,00
3- Processo: 0010868-57.2017.5.15.0015 – 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA
3.1 Tipo do Bem: Imóvel
Identificação: Matrícula: 46367 – 2º Cartório – RIBEIRAO PRETO/SP
Descrição: Uma área de terras situada na Rua Pernambuco s\n, bairro Campos Elíseos, na cidade de Ribeirão Preto,
com área total de 1.350,00m quadrados, melhor descrito na matrícula.
Ônus/Observação: O terreno nos fundos faz margem com o córrego Tanquinho, de um lado faz divisa com um
condomínio de apartamentos e de outro com a Fábrica de Papel. O imóvel conta com vegetação própria, alguns
animais, tendo inclusive o que aparenta ser uma nascente de água localizada mais aos fundos do terreno. Cadastro
Prefeitura 23796 – Inscrição Cadastral 423-63-31-1. Considerando-se que o executado é casado, em caso de
arrematação do bem apenas o percentual de (50%) será utilizado para quitação dos autos 0010868-57.2017.5.15.0015.
Os outros 50% pertencem à cônjuge, porquanto terceira, devendo a ela ser liberado. O IMÓVEL NÃO PODERÁ SER
ALIENADO POR VALOR INFERIOR A R$ 392.000,00, a fim de resguardar a meação da esposa e a dívida no feito
0010868-57.2017.5.15.0015 (atualizada em 02/2023 – Id 37bf73e).
Proprietários: PAULO EDUARDO GRASSESCHI PANICO – CPF: 228.572.738-00
Removido: Não
Localização: Rua Pernambuco, s/n, Complemento: Lote 17 – Bairro: Campos Eliseos – Cidade: RIBEIRAO PRETO
UF: SP – CEP: 14080370
Quantidade: 1
Percentual da Penhora: 100,00%
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 627.480,00
Valor Total Penhorado: R$ 627.480,00
Lance Mínimo (62,47%): R$ 392.000,00
Data da Avaliação: 16/10/2018
Data Penhora: 07/06/2017
Ordem da Penhora: 1
Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
4- Processo: 0024800-65.1998.5.15.0052 – VARA DO TRABALHO DE ITUVERAVA
4.1 Tipo do Bem: Imóvel
Identificação: Matrícula: 14996 – 1º Cartório – ITUVERAVA/SP
Descrição: IMOVEL REGISTRADO NO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE ITUVERAVA SOB Nº 14.996,
situado na Rua Maximina de Melo, nº 100. INSCRIÇÃO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTE: 4-028-0100-00- O IMÓVEL
TEM 185,23 METROS QUADRADOS DE ÁREA CONSTRUÍDA, EM TERRENO DE 272,85 METROS QUADRADOS
DE ÁREA, isso segundo informações do Laudo de Valor Venal do Município de Ituverava/SP
Ônus/Observação: R 2; R 3 e R.4: penhoras gravadas pelo Juízo Cível, em processo de natureza de execução.
Proprietários: AMADEU RODRIGUES MOREIRA JUNIOR – CPF: 981.589.968-68
Removido: Não
Localização: Rua Maximina de Melo, 100 – Bairro: Centro – Cidade: ITUVERAVA UF: SP – CEP: 14500000
Quantidade: 1
Percentual da Penhora: 100,00%
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 550.000,00
Valor Total Penhorado: R$ 550.000,00
Lance Mínimo (50%): R$ 275.000,00
Data da Avaliação: 14/04/2022
Data Penhora: 17/08/2017
Ordem da Penhora: 1
Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
5- Processo: 0049100-61.2001.5.15.0125 – 2ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO
5.1 Tipo do Bem: Imóvel
Identificação: Matrícula: 1667 – 1º Cartório – SAO JOAQUIM DA BARRA/SP
Descrição: Do Auto de Reavaliação datado de 02/02/2022 constou, a respeito da descrição, o seguinte: “Descrição
oficial: Uma casa de morada, construída de tijolos e coberta de telhas, com seis cômodos, além de alpendre e banheiro,
forrada e cimentada, com instalações de água, luz e esgoto, situada à Rua São Paulo, n. 3011, com o respectivo
terreno foreiro que mede 10,00 metros de frente, por 27,00 metros da frente aos fundos, confrontando pela frente com
a referida Rua São Paulo, pelos lados e fundos com João Mattaraia.” Além disso, do supramencionado Auto de
Reavaliação também constou, posteriormente, o seguinte: “Benfeitorias: Conforme registrado no cadastro municipal,
bem como constatado in loco, o imóvel avaliado tem área de terreno medindo 270,00m² e no respectivo terreno foram
construídas duas casas geminadas totalizando 107,10 m² de construção e posteriormente ampliada para 156,02 m²,
todas as edificações construídas de tijolos e cobertas com telhas, em regular estado de uso e conservação,
aparentando o desgaste natural do longo tempo de construção e ocupação dos imóveis. O imóvel está localizado em
uma das principais ruas e na área central da cidade de São Joaquim da Barra/SP.”
Ônus/Observação: Ainda de acordo com o Auto de Reavaliação de 02/02/2022, com referência aos proprietários
constou: “Proprietários: Os proprietários do imóvel penhorado, conforme constam nos Registros n. 3 e 4 da matrícula
do imóvel, são os seguintes: Partes ideais correspondentes a 1/8, ou seja, 12,5% do imóvel: 1) Luci Maria Rafaine,
solteira, CPF: 062.593.268-40; 2) Luis Carlos Rafaine, CPF: 628.022.248- 91, casado no regime da comunhão parcial de bens, na vigência da Lei n.º 6515/77, com Amanda de Oliveira Rafaine, CPF: 153.009.128-40; 3) Valdir Rafaine, CPF: 020.461.848-74, casado no regime da comunhão parcial de bens, na vigência da Lei n.º 6515/77, com Elisângela da Silva Freitas Rafaine, CPF: 172.249.088-86; 4) Júlio Rafaine Filho, CPF: 041.217.208-90, separado
consensualmente; 5) Dirce Helena Rafaine Zanquieta, CPF: 033.909.768-09, casada no regime da comunhão universal de bens, na vigência da Lei n.º 6515/77, com Benedito Zanquieta, CPF: 747.389.688-15; 6) Cássia Regina Rafaine, CPF: 087.782.928-40, separada consensualmente; 7) Solange Aparecida Rafaine, CPF: 131.149.748-05, viúva e 8) Vilmar Rafaine, CPF: 155.444.748-85, solteiro.” Além disso, conforme a certidão da matrícula do imóvel, constatam-se também as seguintes averbações, cujos teores são ora sintetizados: 1) Av-5-1.667 – INDISPONIBILIDADE, Proc. n. 01312007320015150125, Execução Trabalhista, 2ª Vara do Trabalho de Sertãozinho/SP – TRT 15ª Região, decretada a indisponibilidade dos bens de ELIZETE RIBEIRO DEZEM, CPF 087.200.628/00, JULIO RAFAINE FILHO, CPF 041.217.208/90, DEZEM & RAFAINE LTDA. – ME, CNPJ 01.108.599/0001-44 e também de 2 (duas) outras pessoas físicas especificadas na averbação em questão; 2) Av-7-2.667 – “PENHORA ONLINE”, em conformidade com Certidão para Averbação de Penhora On-line expedida pela Central de Mandados do Foro de Sertãozinho/SP – TRT 15ª Região, Proc. Execução Trabalhista n. 0049100-61.2001.5.15.0125, e mencionando que “partes ideais equivalentes a 12,5% do imóvel objeto desta matrícula foram
penhoradas”.
Proprietários: JULIO RAFAINE FILHO – CPF: 041.217.208-90
Removido: Não
Localização: Rua São Paulo, 3011 – Cidade: SAO JOAQUIM DA BARRA UF: SP – CEP: 14600000
Quantidade: 1
Percentual da Penhora: 12,50%
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 23.750,00
Valor Total Penhorado: R$ 23.750,00
Lance Mínimo (50%): R$ 11.875,00
Data da Avaliação: 02/02/2022
Data Penhora: 26/09/2017
Ordem da Penhora: 1
Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
6- Processo: 0012892-24.2015.5.15.0146 – VARA DO TRABALHO DE ORLÂNDIA
6.1 Tipo do Bem: Imóvel
Identificação: Matrícula: 17984 – 1º Cartório – SAO JOAQUIM DA BARRA/SP
Descrição: Um terreno, sem benfeitorias, situado nesta cidade, correspondente à parte do lote nº 02 e 03 da quadra
nº 05 do Bairro denominado Vila Bela Vista, fazendo frente para a Rua Porto Alegre, lado de numeração ímpar e, que dista-se 43,60m do cruzamento da Rua Porto Alegre com a Rua Mato Grosso, na direção da Rua Rio de Janeiro, daí segue 17,60m fazendo frente para a Rua Porto Alegre, daí vira à esquerda em ângulo reto e segue numa distância de 43,60m, confrontando com Amélia Chead Haddad de Lima; daí vira à esquerda e segue em ângulo de 135º e segue
numa distância de 12,44m, confrontando com Luiz Fernando Venturoso; daí vira à esquerda em ângulo reto e segue
numa distância de 12,44m confrontando com José Carlos Marques; daí vir finalmente à esquerda em ângulo de 135º
e segue numa distância de 43,60m confrontando com parte do lote nº 02 e 03 da quadra nº 05 do referido bairro,
perfazendo uma área de 844,80m², cadastro da Prefeitura Municipal local sob o nº 33.17.040.00
Foi constatado que sobre o terreno foi construída uma casa de alto padrão que se encontra em fase final de
acabamento, na data de 30/10/2021, com 372m², composta pelo Hall de entrada, sala de TV, sala de estar/jantar,
lavabo, cozinha planejada, com bancadas de granito preto, despensa, lavanderia, varanda coberta forrada de madeira, 4 quartos, sendo uma suíte master e duas conjugadas, closet, 03 banheiros, jardins de inverno, garagem para 3 carros, escada que leva para uma sala ampla, com sacada e vista panorâmica da cidade. Alvenaria de tijolinhos, reboco, laje, gesso, telhado de madeira e coberto por telhas portuguesas cinza, revestimentos de porcelanato e semi porcelanato, cor bege. Foram deixados 472m² de área livre para construção de piscina, churrasqueira, área de lazer.
Há hipotecas, penhoras e decreto de indisponibilidade lançado sobre o imóvel.
Proprietários: CARLOS CESAR TAZINAFFO – CPF: 050.229.668-24
Removido: Não
Localização: Rua Porto Alegre – Cidade: SAO JOAQUIM DA BARRA UF: SP
Quantidade: 1
Percentual da Penhora: 100,00%
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.200.000,00
Valor Total Penhorado: R$ 1.200.000,00
Lance Mínimo (50%): R$ 600.000,00
Data da Avaliação: 30/10/2021
Data Penhora: 26/09/2019
Ordem da Penhora: 1
Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
7- Processo: 0000342-02.2012.5.15.0146 – VARA DO TRABALHO DE ORLÂNDIA
7.1 Tipo do Bem: Imóvel
Identificação: Matrícula: 76374 – 1º Cartório – RIBEIRAO PRETO/SP
Descrição: Um prédio residencial, situado nesta cidade, com frente para a rua Bartolomeu de Gusmão, n. 539, HC 1,
com o seu respectivo terreno de forma irregular, que tem as seguintes medidas e confrontações: partindo do
alinhamento da rua Bartolomeu de Gusmão, no ponto onde confronta com o prédio n. 529 da referida rua, de
propriedade de Anibal Carrascosa, segue numa distância de 25,60 metros, daí quebra a esquerda e segue numa
distância de 5,50 metros, daí quebra a direita e segue numa distância de 18,40 metros, até atingir os fundos,
confrontando com Josefa Mantovani Lemppi, daí quebra a direita e segue em linha reta numa distância de 9,45 metros, confrontando com o Posto de Puericultura, daí quebra a direita e segue em linha reta numa distância de 23,85 metros, daí quebra a esquerda e segue numa distância de 2,30 metros, daí quebra a direita e segue numa distância de 3,00 metros, daí quebra a direita e segue numa distância de 1,70 metros, daí quebra a esquerda numa distância de 2,15 metros, daí quebra a direita e segue numa distância de 2,25 metros, daí quebra a esquerda e segue numa distância de 4,10 metros, daí quebra a direita e segue numa distância de 0,95 metros, até atingir o alinhamento da rua Bartolomeu de Gusmão, daí quebra a esquerda e segue numa distância de 10,90 metros, ligeiramente obliqua, sempre confrontando com o prédio n. 539 e HC n.1 da rua Bartolomeu de Gusmão, daí quebra a direita e segue na confluência da rua Bartolomeu de Gusmão, na distância de 1,40 metros, até atingir o ponto de partida, onde teve início a presente descrição. Cadastro na Prefeitura Municipal local sob n. 41.583.
Proprietários: SOLANGE PEREIRA BRITES VICTOR – CPF: 071.347.308-83
Removido: Não
Localização: rua Bartolomeu de Gusmão, 539 , Complemento: HC 1 – Cidade: RIBEIRAO PRETO UF: SP
Quantidade: 1
Percentual da Penhora: 100,00%
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 215.894,71
Valor Total Penhorado: R$ 215.894,71
Lance Mínimo (50%): R$ 107.947,36
Data da Avaliação: 09/02/2021
Data Penhora: 11/11/2019
Ordem da Penhora: 1
Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
8- Processo: 0012942-32.2016.5.15.0076 – 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA
8.1 Tipo do Bem: Imóvel
Identificação: Matrícula: 4462 – 1º Cartório – PATROCINIO PAULISTA/SP
Descrição: 1 Avaliação do imóvel de matrícula 4.462, do CRI de Patrocínio Paulista, assim descrito na matrícula: UM
TERRENO URBANO, localizado nesta cidade de Patrocínio Paulista, Estado de São Paulo, com frente para a Rua Cel. João Vilela, com a área total de 244,89 mts2, com as seguintes medidas e confrontações: 5,70 metros de frente, 36,90 metros do lado direito, 36,20 metros do lado esquerdo e 10,40 metros de fundos, perfazendo assim uma área total de 244,89 metros quadrados, confrontando pela frente à Rua Cel. João Vilela, pelo lado direito com propriedade de Lourival Faleiros (prédio nº 1451), pelo lado esquerdo com a área remanescente de propriedade de Lourdes Eliana Faleiros Rocha da Silva (prédio nº 1.469) e nos fundos com propriedade de Isabel R.ezende (prédio nº 1.316)
OBSERVAÇÕES: Sobre o terreno foi construída uma casa de moradia com uma área de 96,00 metros quadrados,
conforme Av.10/4462, que recebeu o número 1461 da Rua Coronel João Vilela, no município de Patrocínio Paulista. II
Imóvel cadastrado na prefeitura municipal de Patrocínio Paulista sob o número 03.11.04.06.09.01, conforme averbação Av.01/4462. Em vistoria ao local, constatei que a casa é antiga, aparentando ter cerca de 30 anos, de baixo padrão, contendo dois dormitórios, sendo uma suíte, um banheiro, uma cozinha com dispensa pequena, uma lavanderia externa, uma garagem para um carro. A casa é lajotada, exceto, a lavanderia e a garagem.
Ônus/Observação: O imóvel já foi penhorado em outros processos. O executado LUIS MARCIO
FALEIROS é proprietário somente de 50% do imóvel, conforme se observa dos registros R.04/4462 e R.09/4462. Tratase, portanto, de imóvel indivisível, razão pela qual esse será expropriado em sua totalidade, reservando-se aos
condôminos alheios à execução a garantia do direito de preferência à arrematação ou a destinação de parte do produto da alienação, proporcional ao respectivo quinhão (artigo 843 do CPC/15). Outrossim, em atendimento ao disposto no § 2º do art. 843 do CPC, NÃO SERÁ ACEITO LANCE POR VALOR INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO.
Proprietários: LUIS MARCIO FALEIROS – CPF: 832.890.978-20
Removido: Não
Localização: Rua Coronel João Vilela, 1461 – Cidade: PATROCINIO PAULISTA UF: SP
Quantidade: 1
Percentual da Penhora: 100,00%
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 180.000,00
Valor Total Penhorado: R$ 180.000,00
Data da Avaliação: 30/08/2021
Lance Mínimo (100%): R$ 180.000,00
Data Penhora: 09/03/2020
Ordem da Penhora: 1
Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
9- Processo: 0010908-50.2017.5.15.0076 – 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA
9.1 Tipo do Bem: Imóvel
Identificação: Matrícula: 1940 – 2º Cartório – FRANCA/SP
Descrição: Penhora do imóvel de matrícula 1.940, do 2º CRI de Franca, assim descrito: UMA CASA DE MORADIA
situada nesta cidade de Franca, à Rua General Osório nº 506 (atualmente nº 700, conforme av. 2/1.940), no 2º
subdistrito, e seu respectivo terreno medindo 10,00 ms de frente para a cita rua; por 31,00 ms da frente aos fundos,
confrontando no fundo com Carlos Chirico; do lado direito com o imóvel nº 520 e pelo lado esquerdo com Carlos Chirico.
Observações: 1) o imóvel, atualmente, está localizado com o número 700, conforme consta da averbação nº 2/1940;
2) Sobre o imóvel foram construídos dois prédios. Um é composto por um cômodo comercial, com porta de metal de
enrolar na frente e é separado por divisória e tem um banheiro nos fundos. O outro é um sobrado, com um cômodo
comercial no piso térreo e uma residencial no piso superior. O piso superior contém dois quartos, sala, cozinha e
banheiro; 3) há uma passagem, equivalente a largura de um carro de passeio, como servidão para um terreno
localizado nos fundos; 4) o imóvel está cadastrado na prefeitura municipal de Franca sob o n. 1.11.14.020.25.02.
Ônus/Observação: O executado é proprietário da parte ideal correspondente a 50% do imóvel penhorado. Conforme
decisão proferida nos autos, o imóvel será expropriado em sua totalidade, reservando-se aos condôminos alheios à
execução, inclusive ao cônjuge do devedor, a garantia do direito de preferência à arrematação ou a destinação de
parte do produto da alienação, proporcional aos respectivos quinhões (artigo 843 do CPC/15). Outrossim, em
atendimento ao disposto no § 2º do art. 843 do CPC. NÃO SERÁ ACEITO LANCE POR VALOR INFERIOR AO DA
AVALIAÇÃO.
Proprietários: SEBASTIÃO MENEGHETI – CPF: 302.209.718-20
Removido: Não
Localização: Rua General Osório, 700 – Bairro: Estação – Cidade: FRANCA UF: SP
Quantidade: 1
Percentual da Penhora: 100,00%
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 295.970,00
Valor Total Penhorado: R$ 295.970,00
Lance Mínimo (100%): R$ 295.970,00
Data da Avaliação: 04/12/2020
Data Penhora: 02/04/2020
Ordem da Penhora: 1
Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
10- Processo: 0011155-44.2019.5.15.0146 – VARA DO TRABALHO DE ORLÂNDIA
10.1 Tipo do Bem: Veículo
Identificação: Placa: emz2704 Renavam: 340014040 Chassi: 9C2KC1670BR600024
Descrição: HONDA/CG 150 FAN ESI ANO 2011/2011 FLEX. O estado de conservação é regular.
Proprietários: COMERCIO DE BEBIDAS S. L. MARQUES LTDA – ME – CNPJ: 01.805.518/0001-65
Removido: Não
Localização: Avenida 7, 1040 – Cidade: ORLANDIA UF: SP
Quantidade: 1
Percentual da Penhora: 100,00%
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 5.500,00
Valor Total Penhorado: R$ 5.500,00
Lance Mínimo (50%): R$ 2.750,00
Data da Avaliação: 10/11/2020
Data Penhora: 10/11/2020
Ordem da Penhora: 1
Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
10.2 Tipo do Bem: Veículo
Identificação: Placa: eyy1661 Renavam: 505001896 Chassi: 9C2JC4110CR585319
Descrição: HONDA/CG 125 FAN KS ANO 2012/2012 GASOLINA, preta. O estado de conservação é compatível com
o ano da moto.
Proprietários: COMERCIO DE BEBIDAS S. L. MARQUES LTDA – ME – CNPJ: 01.805.518/0001-65
Removido: Não
Localização: Avenida 7, 1040 – Cidade: ORLANDIA UF: SP
Quantidade: 1
Percentual da Penhora: 100,00%
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 4.754,00
Valor Total Penhorado: R$ 4.754,00
Lance Mínimo (50%): R$ 2.377,00
Data da Avaliação: 10/11/2020
Data Penhora: 10/11/2020
Ordem da Penhora: 1
Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
10.3 Tipo do Bem: Veículo
Identificação: Placa: eyy2223 Renavam: 992884411 Chassi: 9C2JC4130DR013946
Descrição: HONDA/CG 125 CARGO KS ANO 2013/2013 GASOLINA BRANCA. O estado de conservação é
compatível com o ano da moto.
Proprietários: COMERCIO DE BEBIDAS S. L. MARQUES LTDA – ME – CNPJ: 01.805.518/0001-65
Removido: Não
Localização: Avenida 7, 1040 – Cidade: ORLANDIA UF: SP
Quantidade: 1
Percentual da Penhora: 100,00%
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 5.320,00
Valor Total Penhorado: R$ 5.320,00
Lance Mínimo (50%): R$ 2.660,00
Data da Avaliação: 10/11/2020
Data Penhora: 10/11/2020
Ordem da Penhora: 1
Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
10.4 Tipo do Bem: Veículo
Identificação: Placa: erh6172 Renavam: 420863443
Descrição: SR/ELEVAMOTOS CARRETA SEMI-REBOQUE carroceria aberta ANO 2011/2011
PRATA. O estado de conservação é regular.
Proprietários: COMERCIO DE BEBIDAS S. L. MARQUES LTDA – ME – CNPJ: 01.805.518/0001-65
Removido: Não
Localização: Avenida 7, 1040 – Cidade: ORLANDIA UF: SP
Quantidade: 1
Percentual da Penhora: 100,00%
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 3.300,00
Valor Total Penhorado: R$ 3.300,00
Lance Mínimo (50%): R$ 1.650,00
Data da Avaliação: 10/11/2020
Data Penhora: 10/11/2020
Ordem da Penhora: 1
Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
Avaliação total dos lotes: R$ 18.874,00
Lance mínimo total dos lotes (50%): R$ 9.437,00
11- Processo: 0010648-27.2017.5.15.0058 – VARA DO TRABALHO DE BEBEDOURO
11.1 Tipo do Bem: Imóvel
Identificação: Matrícula: 35 – 1º Cartório – MONTE AZUL PAULISTA/SP
Descrição: Imóvel cujo terreno possui 200 (duzentos) metros quadrados, sobre o qual foi construída uma residência
com 73,44 (setenta e três vírgula quarenta e quatro) metros quadrados, com 37 (trinta e sete) anos e que se encontra
em estado de conservação classe E na escala Heidecke, ou seja, necessita de reparos simples.
Ônus/Observação: O IMÓVEL NÃO PODERÁ SER ALIENADO POR VALOR INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO, a fim
de resguardar a quota parte dos coproprietários, utilizando-se do artigo 843, CPC.
Proprietários: JULIO CESAR OLIVEIRA – CPF: 270.391.418-09 – CARMELITA GOMES DE OLIVEIRA – CPF:
178.636.368-25 – EDINALVA TEREZA DE OLIVEIRA OLIVEIRA – CPF: 112.264.878-23
Removido: Não
Localização: Avenida da Saudade, 564 – Bairro: Centro – Cidade: MONTE AZUL PAULISTA UF: SP – CEP: 14730000
Quantidade: 1
Percentual da Penhora: 100,00%
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 141.500,00
Valor Total Penhorado: R$ 141.500,00
Lance Mínimo (100%): R$ 141.500,00
Data da Avaliação: 15/12/2020
Data Penhora: 15/12/2020
Ordem da Penhora: 1
Anexo(s) do bem: Imagem frontal do imóvel penhorado:
http://www.trt15.jus.br/nucleo_execucao/f/t/visualizarfotoman?modoJanelaPlc=popup&chPlc=15652
12- Processo: 0011303-50.2016.5.15.0117 – VARA DO TRABALHO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA
12.1 Tipo do Bem: Imóvel
Identificação: Matrícula: 227613 – 15º Cartório – SAO PAULO/SP
Descrição: Uma casa e seu respectivo terreno, situados na Rua G, nº 198, lote 35, da quadra 09, na Vila Medeiros,
no 22º Subdistrito Tucuruvi, medindo 10,00 metros de frente para a referida rua, 25,00 metros da frente aos fundos de um lado, na confrontação com terreno de Nelson Helio Mazzei e sua mulher Francisca Mazzei, distando desse lado 52,50 metros de um chanfro de 3,50 metros entre as ruas G e L, 25,00 metros da frente aos fundos, de outro lado, confinando com terreno também de Nelson Helio Mazzei e sua mulher Francisca Mazzei, tendo nos fundos a mesma largura da frente, onde confronta igualmente com terrenos de Nelson Helio Mazzei e sua mulher Francisca Mazzei, ou sucessores, encerrando a área de 250,00 metros quadrados. Benfeitorias: no nº 364 há casa com dois quartos, sala, cozinha, banheiro e garagem; no nº 369, em mau estado, há três pequenas casas de aluguel; no nº 360 há outra garagem, apenas.
Ônus/Observação: NÃO DEVE SER ADMITIDA ARREMATAÇÃO POR VALOR INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO,
em observância ao artigo 843, CPC, resguardando a quota-parte dos coproprietários.
Proprietários: MARIA FELICIA DE LIMA – CPF: 129.913.921-34
Removido: Não
Localização: Rua Canápolis, 360, 362, 364 – Bairro: Vila Medeiros – Cidade: SAO PAULO UF: SP – CEP: 02220070
Quantidade: 1
Percentual da Penhora: 100,00%
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 300.000,00
Valor Total Penhorado: R$ 300.000,00
Data da Avaliação: 12/02/2021
Lance Mínimo (100%): R$ 300.000,00
Data Penhora: 12/02/2021
Ordem da Penhora: 1
Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
13- Processo: 0012232-93.2016.5.15.0146 – VARA DO TRABALHO DE ORLÂNDIA
13.1 Tipo do Bem: Imóvel
Identificação: Matrícula: 36103 – 2º Cartório – RIBEIRAO PRETO/SP
Descrição: Um terreno situado nesta cidade, a rua Capão Bonito, do lado ímpar, medindo 9,00 ms. Na frente e no
fundo, por 25,00 ms. de ambos os lados, da frente aos fundos, com a área de 225,00 ms2., confrontando de ambos os
lados e fundos com Arésio Sanches e sua mulher, na quadra delimitada pelas ruas Pirangi, Capão Bonito, Pinhal e
Borborema, distante 27,00 ms. da primeira; cadastrado sob o nº 85.259, na Prefeitura Municipal local.
Proprietários: Luiz Renato Darahem – CPF: 043.783.088-86
Removido: Não
Localização: Rua Capão Bonito – Cidade: PONTAL UF: SP
Quantidade: 1
Percentual da Penhora: 100,00%
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 90.000,00
Valor Total Penhorado: R$ 90.000,00
Lance Mínimo (50%): R$ 45.000,00
Data da Avaliação: 03/02/2022
Data Penhora: 20/05/2021
Ordem da Penhora: 1
Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
14- Processo: 0010532-30.2018.5.15.0076 – 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA
14.1 Tipo do Bem: Veículo
Identificação: Placa: EYA1443 Renavam: 534324681 Chassi: 9bgk569L0DG282597
Descrição: Veículo Chevrolet/Prisma 1.4 MT LT,, placa EYA-1443, ano 2013/2013, cor prata, combustível: flex,
hodômetro:183.698 km, pneus em regular estado, bancos em bom estado, apresentando alguns riscados na pintura e
pequenos amassados nas portas da lateral direita (passageiro).
Ônus/Observação: Tratando-se o veículo de bem indivisível, será expropriado em sua totalidade, reservando-se ao
cônjuge alheio à execução, a garantia do direito de preferência à arrematação ou a destinação de parte do produto da
alienação, proporcional às respectivas quota-partes (artigo 843, do NCPC), motivo pelo qual o bem não poderá ser
expropriado por valor inferior ao de sua avaliação, nos termos do §2º do mesmo artigo.
Proprietários: FERNANDO CELESTINO DE PAULA BRIGIDO – CPF: 141.107.858-63
Removido: Não
Localização: Avenida Antônio Prado,, 2519 – Bairro: Centro – Cidade: CRISTAIS PAULISTA UF: SP – CEP: 14460000
Quantidade: 1
Percentual da Penhora: 100,00%
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 35.000,00
Valor Total Penhorado: R$ 35.000,00
Lance Mínimo (100%): R$ 35.000,00
Data da Avaliação: 09/09/2021
Data Penhora: 10/06/2021
Ordem da Penhora: 1
Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
15- Processo: 0010987-96.2020.5.15.0052 – VARA DO TRABALHO DE ITUVERAVA
15.1 Tipo do Bem: Imóvel
Identificação: Matrícula: 5604 – 1º Cartório – ITUVERAVA/SP
Descrição: CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ITUVERAVA-SP – REGISTRO GERAL – Livro n° 2 – Ficha nº 01 – Fls. 01. MATRÍCULA 5.604. Data: 4 de dezembro de 1980. IMÓVEL: UM TERRENO, situado nesta cidade, na rua CARLOS CORREA BITENCOURT, lado par, medindo 19 metros e cinquenta centímetros (19,50m) de frente, doze metros e cinquenta centímetros (12,50m) de fundo, por trinta e quatro (34) metros do lado direito e trinta e três (33) metros do lado esquerdo
Ônus/Observação: Um terreno, em área residencial, sem qualquer infraestrutura de rua, esgoto,
Iluminação, etc, com área total de 536,00 metros quadrados R.6 – Penhora advinda dos autos de execução 1.939/98
(50% da parte ideal de 1/6) R.7 – Penhora advinda dos autos de execução por quantia certa contra devedor solvente
81/98 (parte ideal de 1/6). Av.8 – Retifica a R.7 (50% da parte ideal de 1/6). av.9 – Penhora advinda dos autos CartPrec
0001106-13.2011.5.15.0052 (4ª Vara do Trabalho de Guarulhos) devolvida ao J.Deprecante
Proprietários: MARIA TERESA LEONEL NASSIF – CPF: 005.746.128-74
Removido: Não
Localização: Rua CARLOS CORREA BITENCOURT – Cidade: ITUVERAVA UF: SP – CEP: 14500000
Quantidade: 1
Percentual da Penhora: 16,66%
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 25.000,00
Valor Total Penhorado: R$ 25.000,00
Lance Mínimo (50%): R$ 12.500,00
Data da Avaliação: 14/09/2021
Data Penhora: 14/09/2021
Ordem da Penhora: 1
Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
16- Processo: 0011184-94.2019.5.15.0146 – VARA DO TRABALHO DE ORLÂNDIA
16.1 Tipo do Bem: Imóvel
Identificação: Matrícula: 7423 – 1º Cartório – MORRO AGUDO/SP
Descrição: PRÉDIO RESIDENCIAL, situado na cidade e comarca de Morro Agudo, com frente para a RUA ESTADOS UNIDOS, n. 1210, Jardim São José, com área de 105,715 metros quadrados e PRÉDIO COMERCIAL, situado na cidade e comarca de Morro Agudo, com frente para a RUA ESTADOS UNIDOS, n, 1206, Jardim São José, com a área de 102,36 metros quadrados, perfazendo a área total de 208,075 metros quadrados, e respectivo terreno com frente para a Rua Pernambuco, lado ímpar, esquina com a Rua Estados Unidos, localizado entre as Ruas Estados Unidos e México, medindo dez (10) metros de frente, por vinte e cinco (25) metros da frente aos fundos, encerrando a área de 250 metros quadrados, confrontando de um lado com a citada Rua Estados Unidos, do outro lado com o lote nº 07 e nos fundos com o lote nº 09, correspondente ao LOTE nº 08 da QUADRA nº 03 do Loteamento denominado JARDIM SÃO JOSÉ
Proprietários: ROVILSON BORGES GONÇALVES – CPF: 330.797.888-85
Removido: Não
Localização: Rua Estados Unidos, 1210 e 1206, Morro Agudo/SP, 1210 e 1206 – Cidade: MORRO AGUDO UF: SP
Quantidade: 1
Percentual da Penhora: 100,00%
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 290.000,00
Valor Total Penhorado: R$ 290.000,00
Lance Mínimo (50%): R$ 145.000,00
Data da Avaliação: 17/09/2021
Data Penhora: 17/09/2021
Ordem da Penhora: 1
Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
17- Processo: 0012180-63.2016.5.15.0125 – 2ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO
17.1 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento
Identificação: Nº de Série: 517
Descrição: UMA FREZADORA, de marca Zocca, modelo FFZ CNC, de cor verde, número de fabricação 517, fabricada
em 16.05.1996, 220v, POTÊNCIA DE 10 kva, em bom estado geral.
Proprietários: COBRA EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA – ME – CNPJ: 06.310.512/0001-30
Removido: Não
Localização: Rua José Soares da Silva, 91 – Cidade: SERTAOZINHO UF: SP
Quantidade: 1
Percentual da Penhora: 100,00%
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 50.000,00
Valor Total Penhorado: R$ 50.000,00
Lance Mínimo (50%): R$ 25.000,00
Data da Avaliação: 29/11/2021
Data Penhora: 29/11/2021
Ordem da Penhora: 1
Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
17.2 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento
Identificação: Nº de Série: E5
Descrição: UM TORNO HORIZONTAL, de cor branca, marca Nardini, modelo MS 205, número de série E5 KDM, 100, 220v, potência de 4.8 KW, em bom estado geral
Proprietários: COBRA EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA – ME – CNPJ: 06.310.512/0001-30
Removido: Não
Localização: Rua José Soares da Silva, 91 – Cidade: SERTAOZINHO UF: SP
Quantidade: 1
Percentual da Penhora: 100,00%
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 30.000,00
Valor Total Penhorado: R$ 30.000,00
Lance Mínimo (50%): R$ 15.000,00
Data da Avaliação: 29/11/2021
Data Penhora: 29/11/2021
Ordem da Penhora: 1
Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
Avaliação total dos lotes: R$ 80.000,00
Lance mínimo total dos lotes (50%): R$ 40.000,00
18- Processo: 0010214-31.2017.5.15.0125 – 2ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO
18.1 Tipo do Bem: Imóvel
Identificação: Matrícula: 49593 – 1º Cartório – SERTAOZINHO/SP
Descrição: Um terreno regular, situado nesta cidade e comarca de Sertãozinho, composto pelo lote n. 28, da Quadra
E, do loteamento denominado JARDIM FLORENZZA, com frente para a Rua 13, lado ímpar, contendo duzentos e
cinquenta (250,00) metros quadrados.
—————
Um terreno regular, situado nesta cidade e comarca de Sertãozinho, composto pelo lote n. 28, da Quadra E, do
loteamento denominado JARDIM FLORENZZA, com frente para a Rua 13, lado ímpar, contendo duzentos e cinquenta
(250,00) metros quadrados, o qual possui uma casa em forma de sobrado, construída de tijolos e coberta por telhas,
constando na parte superior três quartos, sendo uma suíte, uma sala e um escritório e na parte de baixo uma garagem, sala, banheiro, cozinha, tendo nos fundos uma área para churrasco, piscina e lavanderia, com 283,00 m2 construídos.
Ônus/Observação: Conforme determinações de r. despachos proferidos em 13 e 14/02/2023, quando da hasta pública dever-se-á atentar ao disposto no art. 843, caput e respectivos parágrafos, do CPC (resguardando-se ao cônjuge 50% do valor da avaliação do imóvel), além do que não poderá o bem ser alienado por valor inferior ao da avaliação, isto é, R$ 780.000,00.
Proprietários: JACQUES JOSE DA SILVA ROCHA – CPF: 175.448.628-28
Removido: Não
Localização: Rua Alameda Wagner Figueiredo, 113 – Cidade: SERTAOZINHO UF: SP
Quantidade: 1
Percentual da Penhora: 100,00%
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 780.000,00
Valor Total Penhorado: R$ 780.000,00
Lance Mínimo (100%): R$ 780.000,00
Data da Avaliação: 02/12/2021
Data Penhora: 02/12/2021
Ordem da Penhora: 1
Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
19- Processo: 0011529-62.2021.5.15.0058 – VARA DO TRABALHO DE BEBEDOURO
19.1 Tipo do Bem: Imóvel
Identificação: Matrícula: 3632 – 1º Cartório – VIRADOURO/SP
Descrição: Um imóvel urbano com área de 84,96 (oitenta e quatro inteiros e noventa e seis centésimos) metros
quadrados sobre o qual foi construído um prédio residencial com área de 83,16 (oitenta e três inteiros e dezesseis
centésimos) metros quadrados em regular estado de conservação (classe C na escala Heidecke).
Ônus/Observação: O imóvel está penhorado nos autos 10176971720178260068 da 6ª Vara Cível de Barueri-SP e
nos autos 0010331-87.2021.5.15.0058 da Vara do Trabalho de Bebedouro-SP.
Proprietários: THIAGO NOGUEIRA MARCAL VENTURA DO ROSARIO E SILVA – CPF: 213.037.598-70
Removido: Não
Localização: Rua 26 de Dezembro, 80 – Bairro: Centro – Cidade: VIRADOURO UF: SP – CEP: 14740000
Quantidade: 1
Percentual da Penhora: 100,00%
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 224.700,00
Valor Total Penhorado: R$ 224.700,00
Lance Mínimo (50%): R$ 112.350,00
Data da Avaliação: 16/02/2022
Data Penhora: 16/02/2022
Ordem da Penhora: 1
Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
20- Processo: 0010343-07.2015.5.15.0125 – 2ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO
20.1 Tipo do Bem: Imóvel
Identificação: Matrícula: 47492 – 1º Cartório – SERTAOZINHO/SP
Descrição: Lote n. 05, quadra F 1.003,60 m²: um terreno situado nesta cidade e comarca de Sertãozinho, composto
pelo lote n. 05 da quadra F do loteamento DISTRITO INDUSTRIAL CINEP Fase 01, com frente para a Avenida 01
(atual Avenida Nelson Benedito Machado), lado par, contendo mil e três metros e sessenta centímetros quadrados,
medindo 20 metros de frente e fundos e 50,18 metros nas laterais, e demais características constantes em sua
matrícula de n. 47.492 do CRI de Sertãozinho.
Ônus/Observação: Restrições urbanísticas: os lotes são de uso para o comércio geral e especial, serviços geral e
especial, indústrias do grupo “E”, classificados pela Lei Estadual 5597/87, indústrias sem risco ambiental ou risco de
grau leve.
Proprietários: JULIANO CESAR FERACINI CARDOSO – CPF: 145.535.488-01
Removido: Não
Localização: AVENIDA 01 (ATUAL AV. NELSON BENEDITO MACHADO), LOTE 05, QUADRA F – Bairro: DISTRITO
INDUSTIAL CINEP FASE 01 – Cidade: SERTAOZINHO UF: SP
Quantidade: 1
Percentual da Penhora: 100,00%
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 300.000,00
Valor Total Penhorado: R$ 300.000,00
Lance Mínimo (50%): R$ 150.000,00
Data da Avaliação: 18/02/2022
Data Penhora: 18/02/2022
Ordem da Penhora: 1
Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
20.2 Tipo do Bem: Imóvel
Identificação: Matrícula: 47493 – 1º Cartório – SERTAOZINHO/SP
Descrição: Lote n. 06, quadra F 1.003,60 m²: um terreno situado nesta cidade e comarca de Sertãozinho, composto
pelo lote n. 06 da quadra F do loteamento DISTRITO INDUSTRIAL CINEP Fase 01, com frente para a Avenida 01
(atual Avenida Nelson Benedito Machado), lado par, contendo mil e três metros e sessenta centímetros quadrados,
medindo 20 metros de frente e fundos e 50,18 metros nas laterais, e demais características constantes em sua
matrícula de n. 47.493 do CRI de Sertãozinho.
Ônus/Observação: Restrições urbanísticas: os lotes são de uso para o comércio geral e especial, serviços geral e
especial, indústrias do grupo “E”, classificados pela Lei Estadual 5597/87, indústrias sem risco ambiental ou risco de
grau leve.
Proprietários: JULIANO CESAR FERACINI CARDOSO – CPF: 145.535.488-01
Removido: Não
Localização: AVENIDA 01 (ATUAL AV. NELSON BENEDITO MACHADO), LOTE 06, QUADRA F – Bairro: DISTRITO
INDUSTIAL CINEP FASE 01 – Cidade: SERTAOZINHO UF: SP
Quantidade: 1
Percentual da Penhora: 100,00%
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 300.000,00
Valor Total Penhorado: R$ 300.000,00
Lance Mínimo (50%): R$ 150.000,00
Data da Avaliação: 18/02/2022
Data Penhora: 18/02/2022
Ordem da Penhora: 1
Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
20.3 Tipo do Bem: Imóvel
Identificação: Matrícula: 47494 – 1º Cartório – SERTAOZINHO/SP
Descrição: Lote n. 07, quadra F 1.003,60 m²: um terreno situado nesta cidade e comarca de
Sertãozinho, composto pelo lote n. 07 da quadra F do loteamento DISTRITO INDUSTRIAL CINEP Fase 01, com frente para a Avenida 01 (atual Avenida Nelson Benedito Machado), lado par, contendo mil e três metros e sessenta
centímetros quadrados, medindo 20 metros de frente e fundos e 50,18 metros nas laterais, e demais características
constantes em sua matrícula de n. 47.494 do CRI de Sertãozinho.
Ônus/Observação: Restrições urbanísticas: os lotes são de uso para o comércio geral e especial, serviços geral e
especial, indústrias do grupo “E”, classificados pela Lei Estadual 5597/87, indústrias sem risco ambiental ou risco de
grau leve.
Proprietários: JULIANO CESAR FERACINI CARDOSO – CPF: 145.535.488-01
Removido: Não
Localização: AVENIDA 01 (ATUAL AV. NELSON BENEDITO MACHADO), LOTE 07, QUADRA F – Bairro: DISTRITO
INDUSTIAL CINEP FASE 01 – Cidade: SERTAOZINHO UF: SP
Quantidade: 1
Percentual da Penhora: 100,00%
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 300.000,00
Valor Total Penhorado: R$ 300.000,00
Lance Mínimo (50%): R$ 150.000,00
Data da Avaliação: 18/02/2022
Data Penhora: 18/02/2022
Ordem da Penhora: 1
Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
Avaliação total dos lotes: R$ 900.000,00
Lance mínimo total dos lotes (50%): R$ 450.000,00
21- Processo: 0010631-57.2016.5.15.0015 – 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA
21.1 Tipo do Bem: Imóvel
Identificação: Matrícula: 24854 – 1º Cartório – CRISTAIS PAULISTA/SP
Descrição: Um Terreno, situado em Cristais Paulista-SP, comarca de Franca-SP, constituído pelo lote nº 05 da quadra 02, no loteamento denominado Jardim Belo Horizonte II, medindo 14,14 m formado por um arco de raio de 9,00 metros no cruzamento da Rua das Calêndulas com a Avenida Coronel Francisco Martins; 3,00 m de frente para a Avenida Coronel Francisco Martins e 12,00 m ao fundo confrontando com o lote nº 04; 25,00 m do lado direito confrontando com o lote nº 06, e 16,00 m do lado esquerdo confrontando com a Rua das Calêndulas, encerrando a área de 282,60m².
Contribuinte nº 01.08.002.0260.001 da PM de Cristais Paulista-SP. Averbação 3: Consta que no terreno foi edificado um prédio residencial, que recebeu o número 96 da Rua das Calêndulas; com 131,12 m² de área construída. Obs.: O imóvel residencial é de padrão simples, lajotado e chão revestido de piso frio, possui: a) uma garagem coberta com telhas de amianto; b) uma lavanderia; c) uma cozinha; d) uma despensa; e) 01 sala de estar; f) uma sala de T.V., 03 quartos; g) um banheiro social.
Proprietários: EDILAINE CRISTINA RAMOS PIO – CPF: 303.971.828-21
Removido: Não
Localização: Rua das Calêndulas, 96 – Bairro: Jardim Belo Horizonte – Cidade: CRISTAIS PAULISTA UF: SP
Quantidade: 1
Percentual da Penhora: 100,00%
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 240.000,00
Valor Total Penhorado: R$ 240.000,00
Lance Mínimo (50%): R$ 120.000,00
Data da Avaliação: 21/02/2022
Data Penhora: 21/02/2022
Ordem da Penhora: 1
Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
22- Processo: 0011017-25.2021.5.15.0076 – 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA
22.1 Tipo do Bem: Veículo
Identificação: Placa: FPE7138 Chassi: 936CLNFN2FB029236
Descrição: veículo PEUGEOT 208 GRIFFE A, ano/modelo 2014/2015, com 129.367 até 09/12/2022.
Proprietários: ADRIANO OSCAR BLOCK – CPF: 660.714.610-49
Removido: Não
Localização: Rua São Luiz, 1565 – Bairro: Jardim Brasilândia – Cidade: FRANCA UF: SP – CEP: 14402270
Quantidade: 1
Percentual da Penhora: 100,00%
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 50.431,00
Valor Total Penhorado: R$ 50.431,00
Lance Mínimo (50%): R$ 25.215,50
Data da Avaliação: 18/05/2022
Data Penhora: 18/05/2022
Ordem da Penhora: 1
Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
23- Processo: 0012274-16.2017.5.15.0015 – 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA
23.1 Tipo do Bem: Imóvel
Identificação: Matrícula: 80532 – 2º Cartório – FRANCA/SP
Descrição: RESIDÊNCIA nº 02,localizada no térreo ou 1º pavimento do CONDOMÍNIO ‘RESIDENCIAL VIOLETA,
situado nesta cidade de Franca-SP, com frente para a RUA PAULO JORGE SINELLI nº 1415, edificado sobre um
terreno com área de 200,00 m2, identificado como lote nº 35 da quadra nº 09, do loteamento JARDIM JOÃO LIPORONI, encerrando uma área útil de 36,2000 m2, área comum coberta de 14,9760 m2, sendo 12,6600 m2 área de garagem e 2,3160 m2 área comum, totalizando uma área coberta de 51,1760 m2, área privativa descoberta de 7,7000 m2, área comum descoberta de de 7,7900 m2, totalizando 66,6660 m2, com a participação na área comum do terreno de 33,3333% e direito de uso da 2ª vaga de estacionamento coberto de uso comum, localizado no 1ºpavimento ou térreo, com capacidade para 01 veículo de passeio, residência essa que se situa no meio de quem do corredor de acesso olha para a mesma. Contribuinte nº 1.22.09.011.35.02da P. M. de Franca.
Ônus/Observação: Considerando-se que o executado é casado, em caso de arrematação do bem, apenas o
percentual de (50%) será utilizado para quitação destes autos. Os outros 50% pertencem à cônjuge Ana Paula
Nascimento Andrade Junqueira – CPF: 328.230.878-77, porquanto é terceiro, devendo a ela ser liberado. SENDO
ASSIM, O IMÓVEL NÃO PODERÁ SER ALIENADO POR VALOR INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO. Imóvel
REAVALIADO no processo 0012274-16.2017.5.15.0015
Proprietários: Jader Antonio do Nascimento – CPF: 321.454.198-61
Removido: Não
Localização: Rua Paulo Jorge Sineli, 1415, Complemento: RESIDÊNCIA nº 02 – Bairro: Condomínio Residencial
Violeta – Cidade: FRANCA UF: SP
Quantidade: 1
Percentual da Penhora: 100,00%
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 121.882,00
Valor Total Penhorado: R$ 121.882,00
Lance Mínimo (100%): R$ 121.882,00
Data da Avaliação: 01/11/2022
Data Penhora: 04/07/2022
Ordem da Penhora: 1
Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
24- Processo: 0010244-61.2021.5.15.0146 – VARA DO TRABALHO DE ORLÂNDIA
24.1 Tipo do Bem: Veículo
Identificação: Placa: DAO8777 Renavam: 786121629 Chassi: 9AA07102G2C038659
Descrição: Carreta semi-reboque, SR/GUERRA AG GR, branca, ano 2002-2002, 2 eixos, carroceria aberta, estado
de conservação compatível com o tempo de uso
Proprietários: TRANSLINE TRANSPORTES E SERVIÇOS AGRICOLAS LTDA – EPP – CNPJ: 01.236.428/0001-09
Removido: Não
Localização: RUA 34, 1314, Complemento: bloco 1 – Cidade: ORLANDIA UF: SP
Quantidade: 1
Percentual da Penhora: 100,00%
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 30.000,00
Valor Total Penhorado: R$ 30.000,00
Lance Mínimo (50%): R$ 15.000,00
Data da Avaliação: 20/10/2022
Data Penhora: 20/10/2022
Ordem da Penhora: 1
Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
25- Processo: 0136100-60.2005.5.15.0125 – 2ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO
25.1 Tipo do Bem: Imóvel
Identificação: Matrícula: 11136 – 1º Cartório – SERTAOZINHO/SP
Descrição: Um terreno urbano, situado nesta cidade, Município e Comarca de Sertãozinho, com frente para a rua
Edmundo Teixeira, lado par, com área de 553,00 metros quadrados, medindo doze (12) metros e cinquenta e sete (57) centímetros de frente, por quarenta e quatro metros medidos da frente aos fundos.
Ônus/Observação: Visualizando do lado de fora, foi constatado que o imóvel possui uma construção com
aproximadamente 400 m2 de paredes levantadas, aparentemente com três pavimentos, sem nenhum acabamento,
além de um pequeno escritório nos fundos com aproximadamente 25 m2 de construção.
Proprietários: MARIA ANESIA DA SILVA PALMIERI – CPF: 075.301.978-78
Removido: Não
Localização: Rua Edmundo Teixeira, 472 – Cidade: SERTAOZINHO UF: SP
Quantidade: 1
Percentual da Penhora: 50,00%
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 200.000,00
Valor Total Penhorado: R$ 200.000,00
Lance Mínimo (50%): R$ 100.000,00
Data da Avaliação: 29/11/2022
Data Penhora: 29/11/2022
Ordem da Penhora: 1
Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
REGULAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO NA HASTA PÚBLICA UNIFICADA DO TRT DA 15ª REGIÃO
E DISPOSIÇÕES GERAIS
1) O leilão será realizado EXCLUSIVAMENTE na modalidade eletrônica. Os bens serão anunciados no ambiente virtual do leiloeiro, no sítio eletrônico www.granadoleiloes.com.br e serão vendidos um a um em caráter ad-corpus e no estado de conservação em que se encontram. Os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 2 minutos, sendo o encerramento do lote 01 às 13h00min, o encerramento do lote 02 às 13h02min, e assim sucessivamente até
o último lote, havendo lances nos 3 minutos antecedentes ao horário de encerramento do lote, será prorrogado
o seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes, nos termos
da aplicação subsidiária do artigo 21 da resolução nº 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
2) Será observado como lance mínimo, em regra, de 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação, exceto para
os lotes indicados com valor superior.
3) A data mencionada no preâmbulo, 30 de março de 2023, às 13:00 horas, será considerada como data de realização
do leilão;
3.1. A abertura do leilão, para recepção de lances, dar-se-á com, no mínimo, 20 (vinte) dias úteis de antecedência da
data de realização do leilão, iniciando-se em 03 de março de 2023;
3.2. O encerramento do leilão se dará no dia 30 de março de 2023, após o repasse, que será realizado na forma
detalhada no item 15.
3.3. Até o horário pré fixado neste edital, 13 horas do dia 30 de março de 2023, o leilão eletrônico estará disponível
para recepção de lances exclusivamente por meio do site www.granadoleiloes.com.br, sendo certo que durante todo o período o leiloeiro fica responsável pelo regular funcionamento do site, zelando pela regularidade das informações lá disponibilizadas.
3.4. O usuário cadastrado terá conhecimento dos lances ofertados, por meio de informação disponibilizada pelo leiloeiro
na página eletrônica, assim como de eventual proposta de parcelamento;
3.5. O usuário cadastrado poderá ofertar novo lance, que será devidamente divulgado no ambiente virtual
supramencionado, propiciando a concorrência em igualdade de condições aos interessados;
3.6. O aludido ambiente virtual do leiloeiro deve possibilitar o registro de data e hora dos lances para verificação e
certificação da ordem dos lances, tanto do arrematante vencedor quanto do arrematante vencido, assim como das
condições de pagamento.
4) A fim de garantir a plena isonomia entre os participantes, a realização dos lances deve ocorrer exclusivamente por
meio do respectivo sítio eletrônico, através da utilização de login e senha, não devendo ser admitido, em nenhuma
hipótese, a homologação de ofertas recebidas por outro meio eletrônico, bem como, qualquer tipo de transmissão da
hasta por outro meio eletrônico;
4.1. Para dirimir eventuais dúvidas e questionamentos, o leiloeiro deverá manter em seu site, em local de fácil
visualização, telefones e formas para contato com a equipe do leiloeiro.
5) Quem pretender arrematar ditos bens efetuará seu cadastramento, que deverá ser feito antecipadamente no site:
www.granadoleiloes.com.br, sendo certo que o referido cadastramento implicará a aceitação da integralidade das
disposições do Provimento GP-CR Nº 04/2019, complementado pelo Provimento GP-CR 05/2022, do TRT da 15ª
Região, assim como as demais condições dispostas neste edital.
5.1. Após o cadastramento, deverá ser encaminhado ao leiloeiro, no e-mail [email protected] ,
arquivo onde estejam digitalizados, com imagens legíveis, além do TERMO DE ADESÃO, com cláusula específica de
que o licitante presta as informações com veracidade, na forma da lei, sob pena de caracterização de crime, valendo
o simples recebimento do e-mail como prova para este fim, os seguintes documentos: a) carteira de identidade (RG)
ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); b) cadastro de pessoa física (CPF); c) comprovante de estado civil; d) comprovante de residência em nome do interessado e; e) contrato social e alterações, na hipótese de se tratar de pessoa jurídica. O termo de adesão e demais documentos podem ser assinados de forma física ou digital. Alternativamente, os citados
documentos, em cópias autenticadas, poderão ser encaminhados no endereço físico de representação: Rua Dr. Bento
Teobaldo Ferraz, 190 – Várzea da Barra Funda – Cep: 01140-070 – São Paulo/SP.
5.2. Os documentos referidos no item 5.1 deverão ser recepcionados pelo leiloeiro até a data designada para a
realização do leilão eletrônico, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado.
5.3. O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o interessado responsável pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances realizados com seu login e senha, sob pena de multa a ser fixada pelo Juiz responsável pela hasta.
5.4. O cadastramento e a participação no leilão eletrônico constituem faculdade dos licitantes, eximindo-se o TRT da
15ª Região de eventuais problemas técnicos ou operacionais que obstem, no todo ou em parte, a efetiva participação
do interessado no ato (art. 13 do Provimento GP-CR n. 04/2019, complementado pelo Provimento GP-CR 05/2022).
6) Compete ao Juiz responsável pela hasta pública, na forma do artigo 5º do Provimento GP-CR Nº 04/2019,
complementado pelo Provimento GP-CR 05/2022, proceder ao cancelamento de qualquer oferta quando não for
possível autenticar a identidade do usuário, quando houver descumprimento das condições estabelecidas no Edital ou nos referidos Provimentos ou quando a proposta apresentar irregularidade;
7) Na data da Hasta Pública, o arrematante deverá pagar parcela correspondente a, no mínimo 20% (vinte por cento)
do valor do lance, além da comissão do leiloeiro, de 5% (cinco por cento) também sobre o valor do lance, admitindose pagamento em moeda corrente, comprovação de transferência online ou guia de depósito.
7.1. O saldo remanescente deverá ser pago no primeiro dia útil subsequente à data da realização da hasta, diretamente na agência bancária autorizada;
7.2. O Leiloeiro(a) enviará ao arrematante, por mensagem eletrônica, as guias de depósito e os dados bancários para
pagamento imediato do valor da arrematação e da comissão, respectivamente, observado quanto aos percentuais
devidos.
7.3. A realização tempestiva dos pagamentos deve ser comprovada na mesma data de sua efetivação, mediante envio
de mensagem eletrônica acompanhada dos documentos, para o endereço eletrônico do Leiloeiro, que a encaminhará
à Central de Mandados Unificada de Franca e ao Juízo da execução. Cabe ao leiloeiro verificar a tempestividade
desses pagamentos. O não pagamento no prazo ensejará a possibilidade de oferta do lote ao segundo licitante.
7.4. Cabe ao leiloeiro verificar a tempestividade dos pagamentos. A não realização dos depósitos dos valores devidos
no prazo fixado deverá ser comunicada imediatamente pelo(a) leiloeiro(a) à Central de Mandados Unificada de Franca.
Neste caso, já deverá entrar em contato com o segundo licitante solicitando sua manifestação sobre o direito de opção na arrematação do lote.
7.5. Ressalvada a hipótese do artigo 903, parágrafo 5º, do Novo Código de Processo Civil, a desistência da
arrematação ou a ausência do depósito do saldo remanescente no prazo do item 7.1 acarretará a perda, em favor da
execução, do valor já pago, além da comissão destinada ao leiloeiro.
8) Caso o arrematante seja o próprio credor e o seu crédito seja inferior ao valor do lance mínimo, deverá ser efetuado, no prazo de 3 (três) dias, o depósito da diferença entre o valor do maior lance e do seu crédito ou da diferença entre o valor do seu crédito e o montante do lance mínimo, sob pena de tornar sem efeito a arrematação, realizando-se novo leilão à custa do exequente ou, se for o caso, de atribuí-la ao licitante concorrente. Nesta hipótese, a comissão do leiloeiro, calculada sobre o valor do lance, deverá ser paga por ocasião do encerramento da hasta pública.
9) O credor que não adjudicar os bens constritos perante o Juízo da Execução antes de designada data para o leilão
pela Corregedoria Regional, com sorteio de leiloeiro e geração de relatório por sistema eletrônico, só poderá adquiri-los em hasta pública na condição de arrematante, com preferência na hipótese de igualar o maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do leiloeiro.
10) Exclusivamente para o repasse, será admitido o parcelamento do pagamento da arrematação, em até 12 vezes,
sendo entrada e parcelas, sendo que o pagamento da parcela inicial corresponderá a no mínimo 30% (trinta por cento) do valor do lance e o saldo em 11 parcelas. A opção pelo parcelamento deve ser efetuada no momento do lance. Em não se fazendo neste momento, presume-se que o lance foi dado à vista, não podendo posteriormente o arrematante solicitar referido parcelamento.
10.1. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de parcelamento, desde que
os valores das propostas sejam iguais; propostas de parcelamentos em condições iguais, prevalecerá a formulada em
primeiro lugar.
10.2 Havendo mais de uma proposta de parcelamento será considerada a mais vantajosa aquela que contenha maior
valor real, devendo, entretanto, as propostas serem analisadas pelo leiloeiro e enviadas ao Juiz Coordenador para
dirimir eventual dúvida.
10.3. Sempre que houver dúvidas na análise das propostas de pagamento por parte do leiloeiro, esse deverá realizar
contato prévio com o Juiz para finalizar a arrematação.
11) Nos casos de parcelamento, será utilizado o índice Selic para corrigir monetariamente as prestações.
12) A apresentação da proposta de parcelamento não suspende o leilão.
13) A imissão na posse de bens arrematados parceladamente ficará condicionada ao pagamento total do valor do
lance.
14) Deferido o parcelamento, no caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas;
14.1. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do
arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em
que se deu a arrematação perante o Juízo da execução;
15) No dia do encerramento da hasta (30/03/2023), os bens que não foram objeto de arrematação serão objeto de
repasse e serão disponibilizados novamente no sítio do leiloeiro, imediatamente após o encerramento do leilão
de todos os bens, e permanecerão disponíveis para lances com duração de 20 minutos para todos os lotes,
oportunidade em que poderão ser desmembrados.
15.1. Por ocasião do repasse, os interessados poderão fazer outras propostas exclusivamente através do site do
leiloeiro. O lance ficará disponibilizado no site possibilitando a livre concorrência e haverá consulta ao Juiz Coordenador da Central de Mandados Unificada de Franca que avaliará a proposta e, sendo interessante para a solução do processo, respeitadas as limitações quanto ao preço vil, deliberará pela aceitação ou não desta.
16) Além da comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante, fará jus o(a)
leiloeiro(a) ao ressarcimento das despesas incorridas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que
documentalmente comprovadas, bem como a armazenagem, na forma do artigo 789-A, VIII, da CLT, que serão
acrescidas à execução.
16.1. O executado ressarcirá as despesas, inclusive se, depois da remoção, sobrevier substituição da penhora,
conciliação, pagamento, remição ou adjudicação.
16.2 Se o valor da arrematação for superior ao crédito do exequente, as despesas conforme Item 16 poderão ser
deduzidas do produto da arrematação.
17) Não será devida a comissão ao(à) Leiloeiro(a) na hipótese de desistência de que trata o parágrafo 5º, do artigo
903, do Novo Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou se negativo o resultado da hasta.
17.1. Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no parágrafo 5º, do artigo
903, do Novo Código de Processo Civil, o(a) leiloeiro(a) devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão corrigido pela Selic, imediatamente após o recebimento da comunicação pela Central de Mandados Unificada de Franca.
17.2. Na hipótese de acordo ou pagamento do débito após a publicação do edital, mas antes da data de encerramento
da hasta pública, o(a) leiloeiro(a) fará jus à comissão no montante de 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução
atualizado.
18) Comprovado o pagamento, o(a) leiloeiro(a) enviará imediatamente todos os dados por o e-mail à
[email protected] para que seja expedido o Auto de Arrematação, o qual conterá os dados do arrematante,
a forma de pagamento e posteriormente será assinado pelo leiloeiro e pelo Juiz Coordenador da Central de Mandados Unificada de Franca, devendo ser remetido tanto para Central de Mandados quanto para as Varas de origem da execução.
19) Os participantes dos leilões judiciais promovidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, incluídos os
eventuais arrematantes dos lotes oferecidos, não poderão alegar desconhecimento das condições do certame, dos
encargos do bem, das condições e prazos de pagamento ou das despesas e custas relativas às Hastas Públicas.
20) Os adquirentes dos imóveis arrematados em hasta pública são isentos de créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, inscritos ou não em dívida ativa, nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e art. 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.
21) A isenção prevista no item antecedente também se aplica a bens móveis, inclusive veículos, ficando os mesmos
livres de débitos de IPVA, multas e outros, inscritos ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de
forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes; por analogia à decisões do C. TST (TST-RO6626-42.2013.5.15.0000, ST_ReeNece RO-75700-07.2009.5.05.0000, TST-ReeNec e RO-12600-56.2009.5.09.0909,
TST-RXOF e ROAG-58400-44.2005.5.06.0000, TST-RXOF e ROMS-25600.26.2006.5.06.0000).
22) Eventuais débitos que recaiam sobre o bem até a data da hasta pública, inclusive os de natureza propter rem (por
exemplo, débitos condominiais), sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência, nos
termos do disposto nos artigos 1.430, do Código Civil e 908, § 1º, do Código de Processo Civil.
23) Os Embargos à arrematação, de acordo com o artigo 903, do Novo Código de Processo Civil, não terão efeito
suspensivo da venda realizada, considerando-se perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados
procedentes os Embargos.
24) O prazo para eventuais embargos à arrematação ou adjudicação passará a fluir da data da Hasta Pública,
independentemente de nova notificação.
25) Fica autorizado o(a) leiloeiro(a) ou pessoa por ele(a) expressamente designada a fazer a vistoria dos bens
penhorados, podendo fotografá-los, bem como solicitar, em caráter de urgência, as respectivas certidões de
regularidade nos órgãos de interesse, em especial Prefeitura, Detran, Ciretran, Cartórios de Registro de Imóveis,
Cartório de Títulos e Documentos, INCRA, dentre outros que se fizerem necessários
25.1. É vedado aos depositários criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, em dias úteis, das 8h às 18h,
ou por meio de serviço de agendamento de visitas, sob pena de ofensa ao artigo 77, inciso IV, do CPC, ficando, desde
logo, autorizado o uso de força policial, se necessário;
25.2. O(A) leiloeiro(a) deverá envidar esforços para visitar e fotografar o bem, divulgando as fotos no site,
disponibilizando também informações que sejam úteis quanto à localização dos lotes.
26) O(A) leiloeiro(a) deverá publicar o presente edital em sítio eletrônico na rede mundial de computadores e, para fins do artigo 888 da CLT, publicar extrato do edital em jornal de ampla circulação local, isto é, nas cidades que constituem a área da presente Central de Mandados Unificada.
26.1 A divulgação dos lotes deverá ser feita também por outros meios eletrônicos a fim de ampliar o público alvo.
27) Os casos omissos e as dúvidas quanto à aplicabilidade dos Provimentos GP-CR Nº 04/2019 e GP-CR Nº 05/2022
serão resolvidos por ato conjunto da Presidência e da Corregedoria deste Tribunal, sendo as ocorrências ou problemas judiciais dirimidos pelo Juiz Coordenador da Central de Mandados Unificada de Franca.
Por intermédio deste Edital, ficam intimadas as partes, respectivos patronos, em especial o(a) executado(a) e/ou
sócios, inclusive cônjuges, caso não o sejam por meio de qualquer outra forma legalmente estabelecida.
Ciência às partes.
Em 17 de fevereiro de 2023, Franca/SP.
Dr. Eduardo Souza Braga – Juiz do Trabalho da 15ª Região – Central de Mandados de
Franca – Edital com a correspondência dos artigos do Novo Código de Processo Civil
