Em 10 anos, 559 projetos de lei tentaram mudar Código de Defesa do Consumidor

Nos últimos 10 anos, 559 projetos de leis foram criados para alterar o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Entretanto, somente três foram transformados em lei. Isso gera uma média de 56 projetos por ano e 5 projetos por mês.

O resultado é apresentado pela pesquisa “Radiografia de ameaças ao Código de Defesa ao Consumidor- Balanço de 10 anos (2008-2018)”, realizado pelo Instituto Brasileiro de Defesa ao Consumidor (IDEC) e publicado em setembro de 2018.  

O estudo analisou se os projetos de lei eram ou não fragmentadores, ou seja, se poderiam originar um regulamento específico em uma determinada área – como o caso do setor de telecomunicação, por exemplo -, em que fase de tramitação estavam, quais os temas mais ameaçados e quais os partidos que mais propuseram alterações.

Para Bárbara Simão, pesquisadora do programa de direitos digitais do IDEC, o estudo também concluiu que apenas 21% das propostas de lei eram fragmentadoras.

“Desde que o CDC entrou em vigor havia uma preocupação em não modificar o código para que não fossem criados microssistemas e para que setores específicos não fossem privilegiados. Percebemos que os legisladores entenderam essa lógica do CDC”, explicou Bárbara.

Outra conclusão que a pesquisadora destaca é que poucos legisladores conseguiram mudar o CDC. Apesar do crescimento de propostas para modificar os direitos dos consumidores, desde 2011, poucos obtiveram êxito em aprovar projetos.

Na Câmara dos Deputados, dois PLs se tornaram normas jurídicas. O PL 3458/2008,  que trata do valor total das anuidades escolares, e o PL 3411/2015, que trata da higienização de equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos e serviços. No Senado Federal, a única modificação ao código aprovada foi o PLS 445/2015 , que posteriormente foi remetido para Câmara e renomeado como PL 3411/2015.

Bárbara explica que outra descoberta da pesquisa é o crescimento do número de PLs propostos logo após ao ano de eleição, quando se forma um novo Parlamento. “Em 2015 e 2011 podemos verificar um salto de propostas de PL. Isso é um reflexo de aspectos midiáticos. Questões como higienização de carne, como foi proposto em um dos projetos, chamam atenção e geram polêmica”, explicou.

Partidos Políticos

Entre os partidos que mais tentaram mudar o CDC, há predominância do PMDB e do PP.  “Apesar disso, chama atenção que os partidos com maior número de proposições são predominantemente de ideologia de centro-direita. Tanto é que, o PT, por exemplo, representado na última legislatura por 61 deputados e 9 senadores, não está entre os cinco partidos que mais movimentam o tema”, indica a pesquisa.

O estudo explica que partidos considerados de centro-direita, como é o caso do DEM, PP e PSD, mesmo sem possuírem “um número de parlamentares que justifique tamanha expressividade”, são partidos que estão entre os que mais tentam mudar o CDC.

Categorias e Tramitação

O nível de tramitação das propostas de mudanças do CDC e sua categoria também foram objetos de estudo da pesquisa. Somente 13 PLs estão em regime de urgência no Legislativo. A maior parte dos projetos está concentrada em áreas como banco de dados e cadastro, direito à informação, vício de produto e serviço, práticas abusivas, cobrança de dívidas e contrato de consumo.

“Essa intensa atividade legislativa sobre ‘bancos de dados de consumidores’, especialmente nos últimos cinco anos, é consistente com o debate inaugurado pela Lei do Cadastro Positivo em 2011 e pela até então ausência de uma Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no Brasil”, afirmou Bárbara.

Na categoria de PLs fragmentadores, a área de direito à informação é a que possui mais propostas, com 15, seguida por telecomunicações e direitos digitais, com 14, serviços financeiros, com 13 e Rotulagem de Alimentos, com 7.

“Como previsto, há dentre esses projetos maior ocorrência de questões relacionadas à regulação setorial, o que pode indicar um problema de efetividade das agências reguladoras, especialmente da Anatel”, indica a pesquisa.

​( * Publicado no jota.info)