Em resolução assinada pelos seus responsáveis e publicada nesta sexta-feira, 23, a Procuradoria Geral do Município está informando sobre a regulamentação dos atendimentos presenciais relacionados a Dívida Ativa e Executivos Fiscais.
A medida terá validade por 60 dias, prorrogáveis por igual período se houver necessidade.
Expondo uma série de razões em suas justificativas, especialmente a legislação relacionada ao estado de calamidade por conta da pandemia causada pela Covid-19, estabelece em seu art 1º que ficam suspensos os atendimentos presenciais na Procuradoria Geral do Município pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por outro período.
§1º A entrega dos mandados de citação e intimações pelos Oficiais de Justiça deverão ser agendados previamente por telefone (16) 3711-9051 ou (16) 3711-9141 ou por e-mail ([email protected]).
§2º Outros assuntos deverão ser também previamente agendados pelos telefones mencionado, oportunidade em que serão avaliadas urgência e relevância.
Dívida Ativa
O art. 3º estabelece por sua vez, que ficam também suspensos, por 60 (sessenta) dias (sem prejuízo de eventual prorrogação), os atendimentos presenciais ao público no Setor de Atendimento da Dívida Ativa e Executivos Fiscais da Prefeitura Municipal de Franca (SP).
Nesse período os atendimentos serão realizados via e-mail de assuntos como:
I – Parcelamentos de débitos inscritos em dívida ativa;
II – Remessa de guias de pagamento a envolver débitos inscritos em dívida ativa;
III – Quaisquer outras informações a envolver débitos inscritos em dívida ativa.
Os contribuintes deverão enviar suas solicitações aos seguintes e-mails: [email protected] e/ou [email protected].
No caso dos contribuintes, que não possuírem e-mail, será oferecido o atendimento presencial mediante distribuição de senhas diárias.
Para os contribuintes que não tiverem acesso a e-mail, poderão realizar suas solicitações através do seguinte telefone: (16) 3711-9159, ocasião em que, após as tratativas, lhes serão entregues a documentação necessária através de prévio agendamento.
