Agora é lei na cidade de São Paulo: empresas que praticarem discriminação por identidade de gênero ou orientação sexual podem ser multadas e ter o alvará de funcionamento cassado, de acordo com nova lei municipal sancionada pela prefeitura da capital, na última sexta-feira (24) e publicado no Diário Oficial desta segunda (27).
De acordo com a Lei 17.301/2020, são definidos como atos discriminatórios empresas que praticarem ação violenta ou constrangedora contra o público LGBT; que proíbam ou coloquem taxas extras em hotéis e similares para este público ou que impeçam a locação de bens móveis ou imóveis por eles.
A lei também descreve como ação discriminatória prejudicar a promoção de funcionários ou demitir por preconceito da orientação sexual ou identidade de gênero.
As empresas que forem flagradas cometendo essas irregularidades estarão sujeitas a penalidades que começam por advertência, indo para multa até a cassação do alvará de funcionamento.
A determinação do valor da multa e a forma de fiscalização serão regulamentadas em 90 dias, pela Prefeitura de São Paulo.
