A lei que dispensa o aval do cônjuge para realização da laqueadura, para mulheres, e vasectomia para homens entrou em vigor nesta quinta-feira (02). A nova regra também diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para a realização do procedimento no Brasil.
A norma foi sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em setembro de 2022. A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em março e pelo Senado Federal em agosto do ano passado.
No Distrito Federal, a Secretaria de Saúde diz que já cumpre a lei desde que foi sancionada. Segundo a pasta, entre 2016 e 2022 foram realizadas 4.888 laqueaduras e 7.288 vasectomias pelo SUS.
Disposições
De acordo com notícia da TV Cultura, o não cumprimento da lei pode acarretar em uma pena de dois a oito anos e multa. A pena poderá ser aumentada em um terço se a esterilização for praticada:
a) – Durante os períodos de parto ou aborto que não tenha autorização prévia de 60 dias;
b) – Com manifestação da vontade do esterilizado expressa durante a ocorrência de alterações na capacidade de discernimento por influência de álcool, drogas, estados emocionais alterados ou incapacidade mental temporária ou permanente;
c) – Através de cesárea indicada para fim exclusivo de esterilização.
