Está nas mãos dos vereadores a proposta de transferir a Emdef para a Prefeitura

A Câmara Municipal de Franca realiza nesta sexta-feira, 8 de agosto, às 9h, no Plenário, uma reunião conjunta de suas Comissões Permanentes para análise de importantes proposições legislativas que tramitam na Casa.

A sessão é aberta ao público e integra as etapas de tramitação dos projetos antes de serem levados à votação em Plenário.

A pauta contempla seis projetos de lei de autoria de vereadores e do Executivo Municipal, abrangendo temas como acessibilidade, desburocratização dos serviços públicos, reintegração social de egressos do sistema prisional e alterações na estrutura administrativa do Município.

Uma das discussões é o projeto que propõe a incorporação da EMDEF à estrutura da Administração Direta do Município

O que propõe o projeto do prefeito

O Projeto de Lei Complementar nº 18/2025, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), será analisado nesta sexta-feira (8) pelas Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Franca.

A proposta prevê a incorporação da EMDEF (Empresa Municipal para o Desenvolvimento de Franca) à estrutura da Administração Direta do Município, com o objetivo de otimizar a gestão pública e melhorar a eficiência dos serviços prestados à população.

De acordo com a justificativa, a mudança permitirá reorganizar atribuições, integrar servidores e redistribuir competências, alinhando as funções da empresa às secretarias municipais. A incorporação direta permitirá maior controle e transparência, alinhando as ações às demandas da população.

Entre os principais pontos do projeto estão:

Incorporação progressiva: A absorção poderá ocorrer de forma total ou parcial, conforme a complexidade dos contratos e obrigações existentes;

Redistribuição de serviços: A gestão de terminais, transporte coletivo, obras civis e pedreira municipal passará a ser responsabilidade de secretarias como Inovação, Segurança e Infraestrutura;

Integração de pessoal: Os empregados públicos da EMDEF serão absorvidos pela Prefeitura, com preservação de direitos e possibilidade de criação de novos cargos;

Impacto orçamentário: Estão previstos créditos adicionais de até R$ 6,8 milhões em 2025, sem comprometer o equilíbrio fiscal.

Criada em 1975, a EMDEF desempenhava papel estratégico em áreas como transporte e infraestrutura. Com a proposta, a administração municipal busca seguir uma tendência nacional de reorganização institucional, consolidando políticas públicas sob a gestão direta do poder público.