A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) entrou ontem (20), no Tribunal de Justiça de São Paulo, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para a suspensão da lei 17.293/20 que “estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas”. De acordo com a entidade lei é inconstitucional, e pune setores produtivos e a população ao possibilitar aumento de preços de medicamentos e alimentos básicos.
A norma, fruto do projeto de lei (PL) 529/20, foi publicada na última sexta-feira (16) pelo governador João Doria no Diário Oficial do Estado. De acordo com a entidade, entre os pontos mais polêmicos do novo regulamento está a permissão para o aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de itens como medicamentos e produtos básicos, como ovos e escovas de dente.
Em nota enviada pela Fiesp, a entidade afirma que “A lei dá autorização legislativa para o chefe do Executivo estadual renovar ou reduzir benefícios fiscais, entendendo como beneficiado qualquer produto com alíquota de ICMS inferior a 18%”.”Cabe destacar que parcela significativa dos itens relacionados no artigo 34, da Lei estadual nº 6.374/89 (Lei do ICMS) está abaixo da alíquota de 18% e são essenciais para o consumo popular. Um aumento do ICMS resultará no aumento do preço de produtos como ovos, carne, farinha de trigo, escovas de dente e medicamentos genéricos.”
