Fiscalização aponta que municípios descumprem Lei de Resíduos Sólidos

​As prefeituras do Estado de São Paulo descumprem amplamente a legislação que regula o tratamento de resíduos sólidos, mantendo lixões a céu aberto e ignorando normas específicas para gestão dos rejeitos dos setores da construção civil, da saúde e agropecuária. 

O diagnóstico é da quarta fiscalização ordenada do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em 2016, que verificou a situação de 163 municípios em setembro.

Na região de Franca praticamente todos os 23 municípios ainda não se enquadraram à legislação, mas os nomes das cidades não foram divulgados pelo TCE ao menos nesta fase de apresentação do relatório. 

A fiscalização observou 43 itens relacionados à Lei 12.305 de 2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e demais regras do setor. 

Os dados gerais apontam que somente 51,54% dos municípios avaliados já implantaram um plano de gestão integrada dos resíduos sólidos e que 19,63% nem sequer iniciaram sua elaboração (clique para acessar o relatório).

Lixo a céu aberto

Quase um quarto dos municípios (23,31%) ainda acumula os resíduos sólidos orgânicos e inorgânicos a céu aberto nos chamados lixões – proibidos por lei desde 1981-, que atraem catadores expostos à contaminação, aves de rapina e outros animais.

Mesmo entre aqueles que levam os resíduos para aterros, poucos fazem algum tipo de tratamento no material antes de descartá-lo, como reciclagem (11,73%), reutilização (1,23%) ou compostagem (2,47%). 

Além disso, 13,58% dos aterros não possuem licença de operação da CETESB (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo).

A fiscalização do Tribunal de Contas apontou ainda que não há qualquer tipo de coleta seletiva em 36,20% das cidades avaliadas. Nas demais, a coleta seletiva atende uma parte do serviço de recolhimento do lixo.

.Resíduos de saúde

Somente 62,58% dos municípios gerenciam o material descartado pelos serviços de saúde e 71,17% não dispõem de área específica para armazená-lo. 

Na parte de resíduos da construção civil – que demandam gestão especial por conterem substâncias perigosas à saúde, como amianto-, 58,28% dos municípios não possuem plano para coleta, transporte e destinação final.

Em relação aos empreendimentos do setor agropecuário e de florestas plantadas, que são obrigados a elaborar plano específico, 88,96% das prefeituras não fiscalizam sua execução e 85,89% não preveem qualquer punição para aqueles que o descumprem.

Os relatórios individuais de cada município foram encaminhados aos Conselheiros. Depois de ouvir as prefeituras, eles usarão as informações para subsidiar o parecer das contas anuais e, em casos de suspeita de improbidade administrativa ou crime ambiental, as informações serão enviadas ao Ministério Público.