O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) emitiu novo alerta no qual traz uma listagem com mais de 1000 (mil) entidades e órgãos paulistas que estão proibidos de receber novos auxílios, subvenções ou contribuições do Estado ou dos municípios até regularizarem suas pendências.
Do total, Franca e região tem 34 entidades na chamada lista negra e estão impedidas de receber subsídios das Prefeituras ou órgãos oficiais, seja do Estado, seja da União. No caso de Franca, a entidade proibida de receber recursos é a Associação Francana de Atletismo – AFA que recebeu recursos da Fundação Esporte Arte e Cultura de Franca – FEAC da Prefeitura. Esta sentença foi publicada em 21/12/2012, teve Recurso Ordinário com provimento negado publicado no DOE de 19/4/2013 e o processo transitou em julgado em 26/4/2013.
Na lista negra estão entidades que receberam repasses e não prestaram contas ou mesmo foram constatados desvios da finalidade.
O Comunicado 46/2015, emitido pela Secretaria-Diretora Geral (SDG), tornou pública a relação de 1.008 entidades/órgãos que necessitam de regularização. A listagem traz o numero do processo, beneficiário, concessor, data da sentença e do trânsito em julgado, sendo atualizada e publicada mensalmente.
A medida decorre das previsões contidas nos artigos 2º, inciso XVIII c/c 103 na Lei Complementar Estadual nº 709 de 1993 que regulamenta a atuação do TCE no julgamento de convênios, aplicação de auxílios, subvenções ou contribuições concedidos a entidades de caráter assistencial ou que exerçam atividades de relevante interesse público.
Na região, os casos localizados pelo Jornal da Franca são estes:
Processo: TC 4053/006/01
Beneficiário: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Jardinópolis
Concessor: Prefeitura Municipal de Jardinópolis
Sentença publicada em: 10/08/2005
Transitado em julgado em: 25/08/2005
Processo: TC 3420/006/00
Beneficiário: Serviço de Promoção Social – SEPROS
Concessor: Prefeitura Municipal de São Joaquim da Barra
Sentença publicada em: 28/01/2006
Transitado em julgado em: 14/02/2006
Processo: TC-2761/006/00
Beneficiário: União Esporte Clube
Concessor: Prefeitura Municipal de Ribeirão Corrente
Sentença publicada em 28/11/2002
TC-1279/006/04 – Revisão de Julgado – não conhecido – DOE 01/12/2005
Transitado em Julgado em 16/12/2005
Processo: TC 1956/006/05
Beneficiário: Associação Patrocinense de Assistência Social – APAS
Concessor: Prefeitura Municipal de Patrocínio Paulista
Sentença publicada em 17/05/2007
Transitado em Julgado em 01/06/2007
Processo: TC 1074/006/04
Beneficiário: Guarda Mirim de Jardinópolis atual Centro de Atendimento à Juventude CAJU
Concessor: Prefeitura Municipal de Jardinópolis
Sentença publicada em 09/05/2006
Recurso Ordinário não conhecido – doe 30/04/2008
Transitado em Julgado em 09/05/2008
Processo: TC 1374/006/05
Beneficiário: Guarda Mirim de Jardinópolis
Concessor: Prefeitura Municipal de Jardinópolis
Sentença publicada em 13/08/2008
Transitada em Julgado em 28/08/2008
Processo: TC 1293/006/04
Beneficiário: Clube Peão de Boiadeiro de Miguelópolis
Concessor: Prefeitura Municipal de Miguelópolis
Sentença publicada em 02/04/2008
Recurso Ordinário – negado provimento – doe 26/08/2008
Transitado em Julgado em 01/09/2008
Processo: TC 800048/538/01
Beneficiário: Grêmio Recreativo, Esportivo e Cultural de Orlândia – GRECOL
Concessor: Prefeitura Municipal de Orlândia
Sentença publicada em 10/01/2009
Transitado em Julgado em 27/01/2009
Processo: TC 1073/006/07
Beneficiário: Associação Comercial e Industrial de Miguelópolis
Concessor: Prefeitura Municipal de Miguelópolis
Sentença publicada em 13/05/2008
Recurso Ordinário – negado provimento – doe de 21/07/2009
Transitado em Julgado em 27/07/2009
Processo: TC-2677/006/07
Beneficiário: Centro de Desenvolvimento Social “Atitude”
Concessor: Prefeitura Municipal de Jardinópolis
Sentença publicada em 18/3/2010
Transitado em Julgado em 05/04/2010
251. Processo: TC-1545/010/08
Processo: TC 1454/006/08
Beneficiário: Associação de Pais e Mestres da Escola de Ensino Fundamental e Ensino Infantil Prof.ª Carmen Miguel Vicari
Concessor: Prefeitura Municipal de Altinópolis
Sentença publicada em 29/04/2009
Recurso Ordinário – negado provimento – doe 16/03/2010
Transitado em Julgado em 22/03/2010
Processo: TC 1578/006/08
Beneficiário: Sindicato dos Empregados Assalariados Rurais de Miguelópolis
Concessor: Prefeitura Municipal de Miguelópolis
Sentença publicada em 12/08/2010
Transitada em Julgado em 27/08/2010
Processo: TC-1532/006/08
Beneficiário: Associação de Pais e Mestres da Escola de Ensino Fundamental Cel. Joaquim da Cunha
Concessor: Prefeitura Municipal de Altinópolis
Sentença publicada em 11/11/2010
Transitado em Julgado em 26/11/2010
Processo: TC-2218/006/05
Beneficiário: Centro Comunitário São José
Concessor: Prefeitura Municipal de São José da Bela Vista
Sentença publicada em 18/1/2011
Transitado em Julgado em 04/2/2011
Processo: TC-1242/006/08
Beneficiária: Associação de Ensino Superior de Orlândia S/C Ltda.
Concessor: Prefeitura Municipal de Orlândia
Sentença publicada em 20/8/2009
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 30/7/2011
Transitado em Julgado em 08/8/2011
Processo: TC-732/006/09
Beneficiário: Instituto ITAFACE
Concessor: Prefeitura Municipal de Batatais
Sentença publicada em 27/8/2011
Transitado em Julgado em 13/9/2011
Processo: TC-57/006/12
Beneficiário: Associação dos Funcionários do Município de Ituverava
Concessor: Prefeitura Municipal de Ituverava
Sentença publicada em 13/11/2014
Recursos Ordinários – negado provimento e provimento parcial – DOE de 14/7/2015
Transitado em Julgado em 20/7/2015
Processo: TC-2141/006/09
Beneficiário: Associação Francana de Atletismo – AFA
Concessor: Fundação Esporte Arte e Cultura de Franca – FEAC
Sentença publicada em 21/12/2012
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 19/4/2013
Transitado em Julgado em 26/4/2013
Processo: TC-1720/006/10
Beneficiário: Bola Pra Frente ONG
Concessor: Prefeitura Municipal de Batatais
Sentença publicada em 17/1/1014
Transitado em Julgado em 3/2/2014
Processo: TC-281/017/11
Beneficiário: Serviço de Promoção Social de Buritizal
Concessor: Prefeitura Municipal de Buritizal
Sentença publicada em 18/2/2014
Transitado em Julgado em 6/3/2014
Processo: TC-731/006/09
Beneficiário: ONG Bola Pra Frente
Concessor: Prefeitura Municipal de Batatais
Sentença publicada em 16/7/2011
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 26/2/2014
Transitado em Julgado em 6/3/2014
Processo: TC-1520/006/08
Beneficiário: Associação dos Funcionários do Município de Ituverava – AFMI
Concessor: Prefeitura Municipal de Ituverava
Sentença publicada em 11/2/2012
Recurso Ordinário – provimento parcial – apenas para cancelar a determinação de ressarcimento ao Erário da importância recebida – DOE de 8/8/2014
Transitado em Julgado em 15/8/2014
Processo: TC-279/017/10
Beneficiário: Casa da Criança Ogum Beira Mar
Concessor: Prefeitura Municipal de Miguelópolis
Sentença publicada em 26/8/2014
Transitado em Julgado em 10/9/2014
Processo: TC-186/017/11
Beneficiário: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Guará
Concessor: Secretaria de Estado da Saúde – Departamento Regional de Franca
Sentença publicada em 26/6/2013
Transitado em Julgado em 11/7/2013
Processo: TC-1197/006/10
Beneficiário: Grêmio Recreativo Social, Cultural e Esportivo Escola de Samba Castelo de Jardinópolis
Concessor: Prefeitura Municipal de Jardinópolis
Sentença publicada em 18/3/2014
Transitado em Julgado em 2/4/2014
Processo: TC-1528/006/09
Beneficiário: Serviços de Obras Sociais
Concessor: Prefeitura Municipal de Ituverava
Sentença publicada em 4/11/2011
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 27/5/2014
Transitado em Julgado em 2/6/2014
Processo: TC-1453/006/08
Beneficiário: Associação de Pais e Mestres da Escola de Ensino Fundamental e Ensino Infantil Profa. Alayde de Figueiredo Palma Canassa
Concessor: Prefeitura Municipal de Altinópolis
Sentença publicada em 29/1/2011
Recurso Ordinário – provimento parcial – DOE de 2/8/2014
Transitado em Julgado em 11/8/2014
Processo: TC-323/017/11
Beneficiário: Associação Atlética Salense
Concessor: Prefeitura Municipal de Sales Oliveira
Sentença publicada em 24/7/2014
Transitado em Julgado em 8/8/2014
Processo: TC-1748/006/09
Beneficiário: AMEECOSS – Associação Municipal de Educação, Ecologia, Cultura, Organização Social e Saúde
Concessor: Prefeitura Municipal de Sales Oliveira
Sentença publicada em 23/5/2015
Transitado em Julgado em 9/6/2015
Processo: TC-525/017/13
Beneficiário: APM – Colégio Municipal José Coutinho Pereira
Concessor: Prefeitura Municipal de Sales Oliveira
Sentença publicada em 30/10/2014
Recurso Ordinário – indeferido “in limine” – DOE de 14/3/2015
Agravo – negado provimento – DOE de 12/8/2015
Transitado em julgado em 17/8/2015
Processo: TC-2101/006/09
Beneficiário: Centro Integrado de Apoio Profissional – CIAP
Concessor: Prefeitura Municipal de Jardinópolis
Sentença publicada em 5/4/2014
Transitado em Julgado em 23/4/2014
Processo: TC-407/006/11
Beneficiário: Associação Transformar de Ação Sócio Comunitária – Comunidade Transformar
Concessor: Prefeitura Municipal de Jardinópolis
Sentença publicada em 29/4/2015
Transitado em Julgado em 14/5/2015
Processo: TC-307/017/10
Beneficiário: Casa da Criança de Guará
Concessor: Prefeitura Municipal de Guará
Sentença publicada em 16/5/2015
Transitado em Julgado em 2/6/2015
1006. Processo: TC-33201/026/09
Para consultar detalhes a respeito de cada processo individualizado, basta o interessado clicar no link http://www4.tce.sp.gov.br/pesquisa-na-relacao-de-apenados, disponibilizado na página institucional do Tribunal de Contas, obtendo acesso a todos os dados relativos ao processo.
Segundo Sérgio Ciquera Rossi, Secretário Diretor Geral do TCE, a relação é atualizada mensalmente, com a exclusão dos órgãos e/ou entidades que regularizaram sua situação perante este Tribunal e inclusão daqueles que foram apenados, cujas decisões transitaram em julgado.
A publicação aponta situações a contar de junho de 2005, podendo constar casos anteriores à data mencionada e que serão resolvidos mediante expedição de certidão.
