Quem tem direito a receber precatórios do governo federal pode ter que esperar mais um tempo
O governo finalizou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o parcelamento em nove anos de dívidas da União reconhecidas pela Justiça, os chamados precatórios.
Com isso, o governo abre espaço para gastos adicionais de R$ 40 bilhões em 2022, ano eleitoral.
A maior parte dos recursos será utilizada para o novo Bolsa Família, que amplia o benefício para R$ 300 e 17 milhões de pessoas.
A previsão é que a medida atingirá débitos com empresas e governos na casa do milhões de reais.
O texto prevê que as despesas com sentenças da Justiça poderão ser pagas com uma fração do valor em 2022 e mais nove parcelas anuais.
Precatórios são as dívidas do governo reconhecidas pela Justiça e para as quais não é mais possível recorrer.
A OAB já se manifestou contra a medida. (Veja aqui)
