Contribuintes de Franca e região que estão em dívida com o governo do Estado de São Paulo terão a partir desta quarta-feira, (13), um novo prazo para aderir ao Programa de Parcelamento de Débitos (PPD).
O PPD é um programa de parcelamento oferecido pelo Estado de São Paulo para promover a regularização dos créditos do Estado de contribuintes que estejam inscritos na Dívida Ativa.
Podem ser negociados impostos como o IPVA (Imposto sobre propriedade de Veículos Automotores), ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação), taxas de qualquer espécie e origem, taxa judiciária, multas administrativas de natureza não-tributária, multas contratuais, multas penais, reposição de vencimentos de servidores de qualquer categoria funcional e ressarcimentos ou restituições.
No Programa Especial de Parcelamento do ICMS é possível regularizar débitos inscritos e não-inscritos em dívida ativa decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014.
O novo prazo para adesão ao programa vai até o final de fevereiro (29) e seguirá a mesma regra do programa de adesão de dezembro/2015. Cidadãos que tenham dívidas de IPVA geradas até 2014, por exemplo, que estejam em Dívida Ativa podem solicitar o parcelamento pelo site.
Mais informações sobre o programa de renegociação podem ser obtidas na página da Secretaria Fazenda.
Para se inscrever no programa, as empresas devem acessar o site e efetuar o login no sistema com a mesma senha de acesso utilizada no Posto Fiscal Eletrônico (PFE). Em seguida, os contribuintes devem escolher os débitos que pretendem incluir no PEP (não é obrigatório selecionar todos os débitos).
