O governador Geraldo Alckmin assinou um decreto para regulamentar a Lei nº 16.111, de janeiro de 2016. Agora o Estado de SP pode liberar recursos da Secretaria Estadual de Segurança Pública também para as guardas municipais. Antes desta sanção da lei e da regulamentação do decreto, não havia essa possibilidade.
“Quero ressaltar que o Brasil precisa fortalecer cada vez mais o governo local mais perto da população. Agora vamos fazer bons projetos para gente poder já liberar os primeiros recursos para as nossas guarda civis”, disse Alckmin.
A partir de agora as guardas municipais podem adquirir veículos equipados, comprar coletes à prova de balas e uniformes com a ajuda do Estado. Na prática, as guardas municipais trabalham em conjunto com a Polícia Militar na manutenção da segurança do Estado. Isso justifica o investimento na melhoria dos equipamentos da corporação.
O decreto estabelece que os municípios interessados celebrem convênios com a Secretaria para que os recursos possam ser transferidos. O texto também determina que o plano de trabalho seja específico de cada guarda municipal. Assim, indique a convergência de interesse com as atividades de segurança pública a cargo do Estado.
A partir de agora, o Estado passa a apoiar a segurança por meio das guardas municipais, da Polícia Militar e da Polícia Civil, como determina a Constituição Federal.
