Por meio da Medida Provisória 946, de 7 de abril de 2020, governo federal decidiu extinguir o Fundo PIS/Pasep, instituído por Lei Complementar em 11 de setembro de 1975.
Agora, os valores das contas dos segurados serão transferidos para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União da terça-feira, 7 de abril.
Por ser uma MP, a Câmara e o Senado precisam ainda aprovar um projeto sobre o tema, caso contrário, a MP perderá a validade em 120 dias.
O PIS é o Programa de Integração Social e o Pasep envolve recursos de servidores públicos, Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.
A MP informa que será preservado o patrimônio acumulado nas contas individuais do Fundo PIS-Pasep, que será oficialmente extinto no dia 31 de maio de 2020.
Juntamente com a transferência de recursos, o governo vai liberar um saque de até R$ 1.045,00 das contas do FGTS a partir de 15 de junho.
Os bancos responsáveis pela administração dos recursos, Caixa Econômica Federal (PIS) e Banco do Brasil (Pasep), ficarão responsáveis pela transferência dos valores em conta para o FGTS do contribuinte.
As contas dos participantes do Fundo PIS-Pasep, repassadas ao FGTS passarão a ter a mesma remuneração atual do FGTS.
Segundo lei específica, as contas do Fundo PIS-Pasep eram remuneradas por 3 fatores, sendo:
- Atualização Monetária, cujo índice atualmente empregado é a Taxa Juros de Longo Prazo (TJLP);
- Juros de 3%, calculados anualmente sobre o saldo corrigido; e
- Resultado Líquido Adicional proveniente do rendimento das operações realizadas com recursos do Fundo, quando houvesse.
Já o FGTS paga a remuneração anual de 3% sobre o saldo em conta.
A Caixa disponibiliza um site para consultar o seu saldo do Pis e Pasep.
Para obter as informações são solicitadas informações de CPF/NIS/e-mail e uma senha de acesso, que deve ser feita no mesmo site da Caixa.
Ainda, na mesma Medida Provisória, o Governo Federal autorizou o saque de até um salário mínimo (R$ 1.045,00) das contas do FGTS, a partir de 15 de junho de 2020.
O saque pode ser solicitado até 31 de dezembro de 2020, tenho em vista o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus.
