O Atacadão S/A Distribuição, Comércio e Indústria formalizou em 19 de janeiro passado, com o Ministério Público do Trabalho de São Paulo, representado pelas Procuradoras Adelia Augusto Domingues e Denise Lapolla de Paula Aguiar Andrade, aditamento a Termo de Compromisso, com o objetivo do cumprimento da reserva de vagas para pessoas com deficiência.
O termo de ajustamento de conduta se aplica também à unidade do Atacadão em Franca, localizada na zona sudeste da cidade (Avenida Rio Amazonas, 1200, próximo ao Franca Shopping).
O aditamento também prevê que a empresa pague R$ 1,5 milhão como multa, a ser revertida ao GRAACC- Grupo de Apoio ao Adolescente e à Criança com Câncer em 5 parcelas para compra de equipamentos hospitalares.
O aditamento resultou de duas ações de execução propostas pelo MPT por obrigações que a empresa não cumpriu. Ele prevê o prazo de 2 anos para que a empresa cumpra integralmente a cota legal de empregados com deficiência, sob pena de multa no valor de R$ 6 mil por empregado que faltar para a composição da reserva legal.
Segundo o MPT, a empresa, no final do prazo do Termo de Compromisso, deveria ter contratado 1668 pessoas e/ou reabilitados pela previdência social. Entretanto, constatou-se o preenchimento de apenas 338 vagas, o que representava somente 20% da obrigação legal.
Se ao final de dois anos a cota legal não tiver sido preenchida em pelo menos 50%, o Atacadão terá que realizar nova doação no valor de R$ 500 mil reais a uma instituição sem fins lucrativos, voltada ao atendimento gratuito de pessoas com deficiência, como condição para a concessão de novo prazo de 2 anos.
