Imóveis barrados pela Prefeitura poderão ser regularizados; conheça essa nova lei

Vereadores aprovaram projeto que permite mais flexibilidade da administração em relação à outorga onerosa

A Câmara de Franca aprovou projeto de lei que trata da regularização de construções como instrumento de outorga onerosa.

O projeto tem o propósito de regularização de construções edificadas em desconformidade com os limites urbanísticos estabelecidos na legislação vigente.

No entanto para isso, é necessário que as mesmas estejam dentro das condições de higiene, segurança, estabilidade, salubridade, acessibilidade e habitabilidade previstas em lei.

A medida vai possibilitar a regularização de construções irregulares concluídas ou iniciadas até 31 de dezembro de 2020.

Beneficiará a quem?

A atual legislação não permite este tipo de regularização e, com esta nova lei, há isenção da outorga onerosa para edificações de até 140 m². Estima-se que 20 mil famílias sejam beneficiadas’, esclarece o autor do projeto.

Serão passíveis de regularização as edificações que tenham infringido parâmetros urbanísticos como recuos, afastamentos, taxa de ocupação e número de pavimentos.

O vereador Carlinho Petrópolis Farmácia, um dos defensores da matéria junto ao Poder Executivo, esclareceu que o texto beneficiará não somente a população que deseja regularizar seus imóveis, mas também a própria Prefeitura.

“As pessoas têm agora como regularizar seu imóvel, porque do jeito que era anteriormente o valor era muito alto (…) e com isso a gente tem certeza de que vai aumentar a arrecadação também”, afirmou.