Com a extinção da empresa, proprietários de imóveis e Prefeitura não conseguem ajustar a parte documental das moradias
Está em tramitação na Câmara de Franca e deve ser votado em breve projeto de lei que trata da obrigação passiva de outorga de Escritura Pública.
O nome é complicado, mas na prática o efeito da lei será importante para as pessoas que possuem imóveis adquiridos da antiga Prohab – Habitação Popular de Franca.
Ocorre que muitas famílias de Franca compraram residências da Prohab e não têm como fazer a escritura porque passaram contratos entre várias pessoas – de gaveta – e somente quem comprou pode fazer a regularização, e não terceiros.
“Com esse projeto do prefeito, as famílias terão condições de regularizar seus imóveis e obter as escrituras”, disse o vereador Carlinho.
O parlamentar ainda enfatizou que os vereadores vão solicitar também procedimento semelhante para outros empreendimentos.
Com aval dado pelas comissões, a proposta segue trâmite legal até a inclusão na Ordem do Dia para apreciação em Plenário na Casa de Leis, que deve ocorrer nas próximas semanas.
