O Departamento Jurídico da Câmara Municipal de Franca emitiu parecer contrário ao projeto que regulamentos os cargos comissionados, apresentado pelo prefeito Gilson de Souza (DEM) e que deve ir à votação dos vereadores na próxima terça-feira.
Na prática isso significa que as procuradoras jurídicas da Câmara não veem o projeto de lei atendendo a todos os princípios legais exigidos para sua apresentação e aprovação no plenário.
O parecer foi redigido após solicitação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e embora seja um parâmetro importante, ele pode ser derrubado em plenário pela base governista e ter que ser votado independente do parecer jurídico.
De acordo com o entendimento do Jurídico do Poder Legislativo, o projeto não tem um foco certo e aborda dois assuntos distintos; a organização da estrutura administrativa dos órgãos, com a criação de novas secretarias, e que exige maioria simples de votos para aprovação.
Ao mesmo tempo, trata do regime de cargos e funções, prevendo a regularização dos cargos comissionados, que exige maioria absoluta de votos.
“Ao misturar as matérias, o projeto torna-se muito complexo, confuso, prejudicando a sua análise e entendimento, o que contraria a boa técnica legislativa e causa insegurança jurídica quanto à aprovação das matérias que, apesar de reunidas num mesmo projeto, dependem de quórum diferentes para aprovação”, relata o parecer.
Outro problema no projeto está na incorporação de Funções Gratificadas, pois abre a possibilidade de incorporação aos servidores que já foram contemplados mais de uma vez. “Isso, em virtude de um gasto a longo prazo, que pode causar problemas nos limites da folha de pagamento da Prefeitura, conforme explanação do ex-secretário de Finanças, Ananias, quando esteve nesta Câmara Municipal para tratar sobre este projeto no início deste ano”, traz o parecer.
As procuradoras da Cãmara apontaram ainda para outras falhas no projeto de lei, como ausência de descrição das atribuições de diversos cargos. Além disso, há em outros cargos funções que não dizem respeito a chefia, assessoramento e direção – típicos dos comissionados – ou seja, devem ser ocupados por servidores concursados.
Com o parecer, a oposição deverá tentar adiar ou rejeitar o projeto. Isso seria catastrófico para o prefeito Gilson de Souza (DEM), que tem até o fim do mês para aprovar o projeto dos cargos e regulamentar a situação, pois atualmente todos estão nomeados em condição precária.
