A Justiça de Minas Gerais autorizou na tarde desta quarta-feira (16) o uso de aplicativos de transportes como o Uber e Cabify no estado. A ação foi julgada nesta semana em Belo Horizonte.
De acordo com a decisão , os motoristas de Uber e outros tipos de aplicativos não poderão ser multados pela BHTrans ou órgãos equivalentes em outras cidades e DER.
A assessoria da Justiça informou que, segundo o entendimento dos magistrados, no caso dos aplicativos, os motoristas fazem transporte individual privado; já o serviço de taxi é individual público. Os magistrados entenderam que os dois serviços não podem ser equiparados.
No caso da capital mineira, motoristas dos aplicativos não são obrigados a se credenciar junto a Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans).
Esse foi o entendimento da Primeira Seção Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) durante o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Algumas exigências às empresas de aplicativos ficam mantidas.
A instauração do IRDR foi provocada por um usuário do Uber, que requereu que fosse reconhecida a legalidade da atividade de transporte individual privado de passageiros, por meio do aplicativo da empresa norte-americana, bem como a inaplicabilidade de normas do município de Belo Horizonte e do CTB.
Por causa do julgamento, taxistas fizeram protesto contra aplicativos de transporte. Ao ser definido o resultado, os taxistas saíram novamente em carreata por vias da região Centro-Sul de BH.
Para a Uber, a decisão da Justiça de MG mostra a legalidade do serviço oferecido pela empresa.
A Uber ainda destacou que “a decisão do IRDR (incidente de resolução de demandas repetitivas) é a primeira do tipo no País e reforça o direito de escolha da população de Minas Gerais e, principalmente, o direito de gerar renda dos motoristas parceiros da Uber”.
