Lei acaba com perdas do ICMS para cidades da região que têm hidrelétricas

Foi publicada hoje (24) no Diário Oficial a Lei que acaba com as perdas do VAF (Valor Adicionado Fiscal) do ICMS da geração de energia elétrica. 

A nova legislação neutraliza os impactos da Lei 12.783/2013 ao estabelecer uma média nacional para a divisão dos recursos do VAF. 

Há mais de três anos que a AMUSUH (Associação dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas e Alagados) trabalha na conscientização acerca deste problema e na união de forças políticas e técnicas para a elaboração da lei sancionada hoje.

Nos últimos anos, mais de 30 municípios perderam recursos que chegaram a 70% do valor do ICMS relativo à geração de energia elétrica. 

A Lei Complementar número 158 de 23 de Fevereiro deste ano acrescenta o § 14 ao art. 3o da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre o cálculo do VAF de energia hidrelétrica para fins de repartição do produto da arrecadação do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços pertencente aos municípios.

“Esta lei sancionada hoje vai socorrer os municípios. Isso vai fazer ressurgir a esperança. Estamos colhendo os frutos de um trabalho harmonioso e bem sincronizado entre a Associação, parlamentares e o poder Executivo. A Direção e toda a equipe anterior da Associação foi decisiva e muito competente nesta batalha que foi construir uma alternativa para acabar com as perdas do VAF. Somando forças, estamos mudando a realidade dos municípios”, afirmou o presidente da AMUSUH e prefeito de Abdon Batista (SC), Lucimar Salmória.

Em 2013, o governo Federal decidiu baixar as tarifas de energia elétrica, mas não levou em conta as especificidades do setor elétrico. 

A Lei 12.783 foi um claro atestado da falta de visão governamental e um teste para a AMUSUH na sua constante vigília dos direitos municipalistas. Identificado o problema, a Associação atuou intensamente junto aos prefeitos e parlamentares para construir um alternativa.

“Tínhamos um esboço de lei e fomos até o ministro de Minas e Energia. Em menos de duas semanas estávamos debatendo com as equipes técnicas do ministério da Fazenda, Minas e Energia, Tesouro Nacional, Secretaria de Assuntos Federativos (SAF), Secretaria de Relações Institucionais (SRI), Secretaria de Fazenda e ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica). 

A mobilização técnica da AMSUSUH e a força política dos prefeitos e parlamentares construíram esse projeto”, explicou Terezinha Sperandio, secretária-executiva da AMUSUH.

Esta verdadeira força-tarefa resultou na apresentação do PLS (Projeto de Lei do Senado) 525/2015 de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) e sob a relatoria do senador Walter Pinheiro (PT-BA). Depois de aprovado por unanimidade em todas as instâncias do Senado, a matéria foi enviada para a Câmara onde se tornou PLP (Projeto de Lei Complementar) 163/2015. As articulações políticas se intensificaram e o Projeto acabou sendo aprovado em três comissões temáticas.

Neste sentido, é preciso destacar o trabalho desenvolvido pelo relator na comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, o deputado José Carlos Aleluia (Dem-BA) que encampou na ultima comissão temática esta luta municipalista. 

Depois disso, um pedido de urgência do deputado federal Júlio César (PSD-PI), parceiro nas demandas junto à AMSUSUH, colocou o PLP nas prioridades de votação da Câmara em 2016. 

A AMUSUH também contou com o importante trabalho da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas e Alagados presidida pelo deputado Valdir Colatto (PMDB-SC).

Mesmo com urgência, o PLP acabou não sendo votado em 2016 por conta das crises políticas e econômicas. 

Finalmente, no começo de fevereiro deste ano a Câmara dos Deputados aprovou a matéria com 402 votos favoráveis. Assim, o Projeto seguiu para sanção.