Lei de Incentivo ao Esporte tem mudanças: saiba como ela vai funcionar na prática

A Lei de Incentivo foi criada em 2006 e permite que recursos de renúncia fiscal sejam aplicados em projetos esportivos

A Lei de Incentivo ao Esporte passou por mudança a partir deste mês em razão da Portaria 638/2021, publicada no último dia 15.

Executores e financiadores de projetos esportivos e paradesportivos por meio da Lei de Incentivo ao Esporte precisam ficar atentos porque as medidas já estão valendo e mudam procedimentos de captação de recursos, execução e prestação de contas dos projetos.

“São mudanças no intuito de facilitar, sem perder a nossa segurança jurídica e administrativa para que gente possa cada vez fazer mais e melhor com essa importante forma de financiamento esportivo”, destacou o secretário nacional de Incentivo e Fomento ao Esporte da Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania, Leonardo Castro.

Confira algumas das mudanças:

– Todos os recursos destinados a projetos esportivos e paradesportivos devem ser, obrigatoriamente, depositados da conta do doador/patrocinador diretamente para a conta de captação do projeto.

– O valor da captação só pode ocorrer até o limite autorizado pela Comissão Técnica da Lei de Incentivo ao Esporte. O que passar disso, é preciso ser transferido ao Tesouro Nacional.

– Em caso de desistência da execução do projeto, os recursos também precisam ser devolvidos para a União.

– Os rendimentos de aplicação dos recursos arrecadados vão poder ser usados para as despesas de contratação de pessoas, o que era vedado anteriormente.

No entanto, o uso desses recursos para gastos com atividades meio e despesas de produção continua restrito.

– O prazo para prestação de contas final continua de 60 dias, mas se o proponente não o fizer, não poderá fazer a transferência de recursos que sobrou para outro projeto.

O objetivo é estimular o cumprimento para apresentação das prestações. Além disso, o prazo para interposição de recursos na prestação de contas passa de dez para cinco dias.

– A captação de recursos pode acontecer somente até o limite autorizado pela Comissão Técnica da Lei de Incentivo ao Esporte.

Captação

A portaria permite ainda que atingida a captação mínima de 20% do valor autorizado, ela poderá continuar durante a execução das atividades e a readequação poderá ser solicitada também em até 60 dias antes do término do Termo de Compromisso originalmente assinado.

Lei de Incentivo ao Esporte

A Lei de Incentivo ao Esporte foi sancionada em dezembro de 2006 e permite que recursos provenientes de renúncia fiscal sejam aplicados em projetos desportivos e paradesportivos em todo o país.

O objetivo é ampliar o acesso da população ao esporte. As doações e patrocínios feitos por meio da lei atendem crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos.

Isso além de oferecer suporte para que atletas de alto rendimento possam participar e representar o Brasil em competições nacionais e internacionais.

A apresentação de projetos deverá ocorrer entre 1º de fevereiro e 15 de setembro.

“É o modelo de financiamento esportivo mais democrático que a gente tem hoje no país”, disse Leonardo Castro.

Somente neste ciclo olímpico, entre 2016 e 2021, a Lei teve 699 projetos voltados ao alto rendimento aprovados para captação de recursos. O valor captado neste período foi de mais de R$ 640 milhões.