Está com dívidas? Lei cria espécie de recuperação judicial para pessoas físicas

Uma pessoa é super endividada quando quando suas dívidas são 70% de seus ganhos mensais (Foto: Freepik)

O Senado Federal aprovou o projeto de lei do superendividamento.

O texto segue para a sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Segundo o portal 6 Minutos, a lei cria uma espécie de recuperação judicial para pessoas físicas.

Estima-se que o país possua 60 milhões de endividados, sendo 30 milhões de superendividados – pessoas cujas dívidas comprometem mais de 70% da renda.

Pendências

Quem já está cheio de dívidas e não consegue mais pagar as pendências, vai poder pedir uma repactuação das dívidas na Justiça.

Neste caso, os credores serão reunidos para que possam entender a situação do endividado como um todo e criar um plano de pagamento que garanta sobrar um valor mensal para gastos básicas, como alimentação.

Apesar da renegociação ser uma prática comum no mercado, não existia um mecanismo legal que garantia o processo como um direito de fato, nem que determinasse a decisão coletiva.

Outra vantagem ao consumidor é que, se um dos credores não comparecer à audiência de conciliação, o juiz pode suspender a dívida relacionada àquela empresa, fazer com que fique sujeita ao plano de pagamento determinado pela Justiça e não seja priorizada na hora de receber o pagamento.