Lei proíbe a construção de novos piers e rampas no Calçadão da Praia de Rifaina

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A construção de novos píers e rampas de acesso para embarcações na extensão do Calçadão da Praia de Rifaina está proibida a partir de agora, de acordo com lei proposta pelo Prefeito Abrão Bisco Filho e aprovada pela Câmara de Vereadores da cidade.

O Projeto de Lei (PL) nº 031/2015 foi aprovado na sessão deliberativa da Câmara no último dia 16/10 e foi transformado em lei pelo Executivo. O PL diz que fica proibida a construção de piers e rampas de acesso para barcos na área especificada.

Esta área inicia-se na Rampa Municipal de acesso a embarcações Marítimas (próximo à Ponta da Praia) e segue pela avenida Calixto Jorge numa distância de 919 metros lineares, até o Teatro de Arena.

Quatro píers atualmente existentes já devidamente adaptados podem permanecer, mas sem sofrer qualquer intervenção (ampliações) exceto as que visem sua estabilidade. 

Na justificativa do PL, o Prefeito Abrão Bisco Filho disse que a nova lei visa a atender Estudos de Impacto Ambiental (EIA), inclusive de futuras instalações de piers e rampas na área de acesso defronte ao Calçadão da Praia. 

“Deve-se respeitar, inclusive, entre outros, as faixas de acesso público à praia, bem como evitar possíveis acidentes, já que a área é também utilizada por banhistas”, diz o texto do Executivo.