Lotéricas de Franca vão abrir normalmente: juiz dá liminar em ação contra Prefeitura

Lotéricas de Franca abrirão normalmente a partir desta segunda, 22

Uma decisão do juiz de Direito da 2ª Vara da Família e das Sucessões desta Comarca, Charles Bonemer Júnior, assinada na tarde deste domingo, autoriza o funcionamento das Casas Lotéricas de Franca no período de 22 a 30 de março

A decisão foi tomada diante do risco de prejuízo que seria causado pelo Decreto Municipal 11.217, publicado pelo prefeito Alexandre Augusto Ferreira no Diário Oficial do Município do dia 20 de março.

Na decisão, o juiz observou não haver notícia, até o presente momento, de ter sido decretado estado de sítio ou de defesa pelo Presidente da República (única autoridade no país com competência para tanto, após ter ouvido o Conselho da República ou da Defesa.

Na análise do Juiz, “Decreto não é sinônimo de lei, embora possa ter efeitos gerais. Sua função é regulamentar a lei, sem criar ou eliminar direitos, não pode ser autônomo, não pode ter como fundamento outro decreto, tem natureza administrativa infra-legal e só vincula a própria administração, quando interpretativo”.

Nesse ponto, observe-se que as lotéricas, atualmente, também prestam muitos serviços bancários, que, indiscutivelmente, são de competência legislativa exclusiva da União.

“O decreto, baixado numa sexta-feira, que determina o fechamento de agências bancárias, lotéricas e correspondentes bancários já nesta segunda-feira, dia 22 de março, é de um grau de insensibilidade, falta de proporção e de consciência da realidade imperdoáveis”, escreve o Juiz.

No entendimento da Justiça, quem precisa sacar cheques no caixa, receber benefícios, fazer pagamentos ou quitar compromissos que se venceram a partir de sábado foi, simplesmente, surpreendido por um ato do executivo municipal.

Na decisão, foi apontado que Franca já passou por fase amarela, laranja e vermelha e nunca os bancos e agências lotéricas foram fechados, nem mesmo quando a situação do município estava pior, como demonstram os gráficos publicados no site da Prefeitura. E ainda, ninguém estava preparado para isso.

Nesta semana, segundo o empresário Carlos Pereira, um dos precursores da ação junto ao escritório Bernadini e Ferraz Associados, pontuou que é inadmissível o fechamento das lotéricas, já que muitas empresas pagam a “quinzena” aos seus funcionários no dia 20 (sábado, prorrogado para segunda-feira, dia 22), além de programas sociais do governo federal.

E, na atual crise, após um ano de empobrecimento da população em razão da quarentena (só 15 dias…) “para achatar a curva de contaminação”, inúmeros trabalhadores dependem do dinheiro da quinzena para satisfazer às suas necessidades mais básicas.

Segundo ele, novamente o maior prejuízo seria da população de baixa renda, que mais se utiliza dos serviços das lotéricas.

Análise

Quanto à utilidade do “lockdown”, há posições divergentes no meio acadêmico e científico, ao contrário do que querem fazer crer a grande mídia e os bilionários do Vale do Silício, que militam em favor de uma vertente e censuram a outra, taxando-a de “Fake News”, pois se consideram donos da verdade.

A própria Organização Mundial da Saúde, da qual há razões de sobra para se desconfiar, já mudou de entendimento durante a pandemia e agora, como demonstram os impetrantes, não recomenda o lockdown para os países em desenvolvimento.

Quantas medidas administrativas foram aplicadas Brasil afora e revogadas dias depois, comprovando-se que muitos atos são impensados e mal calculados (por exemplo, o absurdo rodízio estabelecido na capital paulista, que fez o transporte urbano ficar mais abarrotado do que nunca), para não dizer que são mal-intencionados.

Em liminar, seria temeridade afirmar que “não há prova científica”, já que aquele que tem interesse em fazer tal prova ainda não foi ouvido.

Diante a situação, foi concedida liminar pleiteada pelos lotéricos de Franca (lista abaixo), determinando à autoridade coatora que se abstenha de aplicar qualquer sanção aos impetrantes que optarem por abrir seus estabelecimentos nos dias e horários de costume, desde que observem os demais regramentos sanitários, como exigência do uso de máscaras faciais, álcool gel e distanciamento.

Lotéricas que ingressaram com a ação:

AF LOTERIAS LTDA (LOTÉRICA PEREIRA)
AP LOTERIAS LTDA (LOTÉRICA DOM PEDRO)
AURELIANO BISCO BERNABE & CIA LTDA (LOTÉRICA LELO)
CASA LOTERICA CALÇADÃO LTDA (LOTÉRICA CALÇADÃO)
CASA LOTÉRICA SILVEIRA LTDA
ESPAÇO DA SORTE LOTERIAS LTDA ME
FRANLOTECA LTDA
GERALDO BAPTISTA FACIROLLI & CIA.LTDA (CASA LOTÉRICA BOA SORTE)
J. C. LOTERICA TRES COLINAS LTDA
LOTERICA AEROPORTO DE FRANCA LTDA
LOTERICA BRASILANDIA LTDA (LOTÉRICA BRASILANDIA)
LOTÉRICA CAÇULA DE FRANCA LTDA ME
LOTERICA FRANCANA LTDA
LOTERICA LEPORACE LTDA
LOTERICA PRAÇA BARÃO DE FRANCA LTDA
LOTERICA PREMIO LTDA
M. B. DE SOUSA & SOUZA LOTERIAS LTDA
MEG SORTE GRANDE LOTERIAS LTDA
RANCHÃO DA SORTE LOTERIAS LTDA
AL LOTERIAS LTDA