Quem cometer maus tratos a animais, ocasionando gastos médicos no Canil Municipal, deverá indenizar o município
O Projeto de Lei (PL) nº 09/2021, que foi aprovado unanimemente, dispõe sobre o ressarcimento de despesas com o tratamento de animais vítimas de maus tratos na cidade.
De acordo com a proposta da vereadora Lindsay Cardoso, o munícipe que cometer maus tratos a animais, ocasionando gastos médicos no Canil Municipal, deverá indenizar o Poder Executivo.
A iniciativa vai seguir com a tramitação legal, tendo de passar pelo prefeito Alexandre Ferreira para entrar em vigor. Se o chefe do Executivo sancionar, além de implicações penais, as agressões vão custar também no bolso dos agressores.
